Comunicado DEAT
- Série Nota Fiscal Eletrônica nº 18/09 - DOE 11/02/09
Ato de Credenciamento e Obrigatoriedade de Emissão de NF-E
O Diretor Executivo da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, no Protocolo ICMS 10/07, de 18 de abril de 2007, na alínea “d” do item 5 do §3º do artigo 212-O do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, e no item 2 do §1º do artigo 2º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, comunica a todos os interessados que:
1 - Ficam credenciados pela Secretaria da Fazenda, para emitir Nota Fiscal Eletrônica, Modelo 55, em substituição à Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de abril de 2.009, os estabelecimentos constantes no Anexo Único;
2 - Os estabelecimentos dos contribuintes ora credenciadas deverão, em virtude de suas atividades econômicas e, nos termos do Art. 7º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, utilizar Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, para acobertar todas as suas operações, sendo vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;
3 - o contribuinte, relativamente aos estabelecimentos de que trata o item 1:
a) poderá efetuar testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de testes/homologação da Secretaria da Fazenda, nos endereços informados na página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe;
b) deverá, até prazo de que trata o item 1, acessar a área de credenciamento da página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe e completar as informações solicitadas pelo sistema;
c) estará habilitado a solicitar Autorização de Uso da NF-e a partir de 1º de abril de 2.009, no ambiente eletrônico de produção da NF-e nos endereços informados na página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe;
d) poderá, na área de credenciamento da página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe, solicitar acesso ao ambiente eletrônico de produção antes da data de que trata o item 1, hipótese em que novo credenciamento será publicado no Diário Oficial do Estado;
4 - o contribuinte, ainda que enquadrado no regime do Simples Nacional, que esteja obrigado a emitir NF-e, modelo 55, em substituição a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, conforme previsto no artigo 7º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, cujos estabelecimentos, eventualmente, não estejam relacionados no Anexo Único, deverá providenciar o credenciamento de seus estabelecimentos nos termos do artigo 3º da Portaria CAT 162/2008, por meio dos seguintes procedimentos:
a) acessar o sistema de credenciamento disponível na página www.fazenda.sp.ov.br/nfe - opção credenciamento;
b) selecionar o(s) estabelecimento(s) obrigado(s) à emissão de NF-e, conforme disposto no artigo 7º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008;
c) completar as informações solicitadas pelo sistema. Após esta etapa, o estabelecimento já terá acesso ao ambiente eletrônico de homologação da NF-e;
d) solicitar o credenciamento no ambiente de produção da NF-e, por meio do botão “Credenciamento para emitir NF-e em produção”.
Anexo Único
Relação de estabelecimentos de que trata o item 1, conforme artigo 7° e incisos XXXI e XXXII do Anexo Único da Portaria CAT 162, de 29/12/2009: distribuidores, atacadistas ou importadores de bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes; distribuidores, atacadistas ou importadores de refrigerantes.
CNPJ RAZÃO SOCIAL
00.284.326/0001-98 DISTRIB DE BEB DO VALLE MOJI MIRIM LTDA
00.385.749/0001-02 SERV-BEBE PRAIA GRANDE-COM BEBIDAS LT
00.645.346/0001-47 DBJ DISTRIB DE BEBIDAS JAGUARI LTDA
00.851.567/0002-52 PRAIAMAR IND COM & DISTRIBUICAO LTDA
00.851.567/0003-33 PRAIAMAR IND COM & DISTRIBUICAO LTDA
00.851.567/0004-14 PRAIAMAR IND COM & DISTRIBUICAO LTDA
00.851.567/0005-03 PRAIAMAR IND COM & DISTRIBUICAO LTDA
00.851.567/0006-86 PRAIAMAR IND COM & DISTRIBUICAO LTDA
00.851.567/0007-67 PRAIAMAR IND COM & DISTRIBUICAO LTDA
00.851.567/0008-48 PRAIAMAR IND COM & DISTRIBUICAO LTDA
00.851.567/0010-62 PRAIAMAR IND COM & DISTRIBUICAO LTDA
00.851.567/0015-77 PRAIAMAR IND COM & DISTRIBUICAO LTDA
00.851.567/0016-58 PRAIAMAR IND COM & DISTRIBUICAO LTDA
00.851.567/0020-34 PRAIAMAR IND COM & DISTRIBUICAO LTDA
00.851.567/0021-15 PRAIAMAR IND COM & DISTRIBUICAO LTDA
00.851.567/0022-04 PRAIAMAR IND COM & DISTRIBUICAO LTDA
00.851.567/0023-87 PRAIAMAR IND COM & DISTRIBUICAO LTDA
00.851.567/0024-68 PRAIAMAR IND COM & DISTRIBUICAO LTDA
00.851.567/0025-49 PRAIAMAR IND COM & DISTRIBUICAO LTDA
00.851.567/0026-20 PRAIAMAR IND COM & DISTRIBUICAO LTDA
00.851.567/0035-10 PRAIAMAR IND COM & DISTRIBUICAO LTDA.
00.851.567/0036-00 PRAIAMAR IND COM & DISTRIBUICAO LTDA
00.851.567/0037-82 PRAIAMAR IND COM & DISTRIBUICAO LTDA.
00.851.567/0046-73 PRAIAMAR IND COM & DISTRIBUICAO LTDA
01.066.675/0001-04 GF DISTRIB DE BEBIDAS DE REGISTRO LTDA
01.273.637/0001-14 MANZOLI DISTR DE BEBIDAS LTDA-ME
01.302.113/0001-04 MARIJU COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
01.302.113/0002-95 MARIJU COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
01.474.040/0001-38 MAR AZUL-COM DE BEBIDAS LT
01.477.382/0001-01 DISTRIB DE BEB AGU CLA DE LEM LTDA - EPP
01.507.981/0001-20 LINORTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LT
01.549.368/0001-76 SAFRA-DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
02.808.708/0013-32 CIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV
02.808.708/0107-57 CIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV
03.205.485/0001-48 IKEDA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
03.305.905/0001-68 MOBEL MORETTO BEBIDAS LT
03.324.722/0001-90 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS IDEAL LT
03.372.912/0001-82 CARMONA COML e DISTRIBUIDORA LTDA
03.415.443/0001-31 COM DE BEBIDAS 2 IRMAOS-S ROQUE LTDA EPP
03.473.499/0001-42 LUIS SERGIO PIRES-EPP
03.776.294/0002-17 TONEL IND e COM DE BEBIDAS LTDA
04.308.468/0001-07 TURTRANS - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
04.364.650/0001-77 CEWAL - COMRCIO DE BEBIDAS LTDA EPP
04.523.679/0001-54 DISTRIB DE BEB VALE DO PARANAPANEMA LTDA
04.539.694/0001-90 DISTRIB DE BEB CEN OESTE PAULISTA LTDA
04.539.830/0001-42 ADEVAIR LINO FERREIRA-BEBIDAS-EPP
04.706.742/0001-98 UNIBEB - UNI DE DIS DE BEBIDAS LTDA
04.706.742/0003-50 UNIBEB - UNI DE DIS DE BEBIDAS LTDA
04.711.205/0001-36 JMP - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
04.812.330/0001-32 SOL IND COM e DISTRIB IMP EXP LTDA
04.903.603/0001-54 BIERTRINKEN DISTRIB DE BEBIDAS LTDA
04.952.144/0001-07 ABS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
04.962.044/0001-53 SANTOS & SAN DISTRIB DE BEBIDAS LTDA
05.106.261/0001-04 CRISBEA DISTRIB DE BEBIDAS LTDA EPP
05.254.957/0020-40 SCHINCARIOL LOGISTICA e DISTRIBUICAO LTD
05.254.957/0027-17 SCHINCARIOL LOGISTICA e DISTRIBUICAO LTD
05.254.957/0028-06 SCHINCARIOL LOGISTICA e DISTRIBUICAO LTD
05.254.957/0034-46 SCHINCARIOL LOGISTICA e DISTRIBUICAO LT
05.254.957/0046-80 SCHINCARIOL LOGISTICA e DISTRIBUICAO LTD
05.261.321/0001-63 LINCE - DISTRIB DE BEBIDAS LTDA-EPP
05.274.405/0001-31 COFAN - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
05.532.691/0001-98 COMERCIAL DE BEBIDAS LITORNEA LTDA
05.820.066/0001-41 JARDIM AME - EMP DE LOG DE DIS LTDA
06.030.908/0001-24 RISA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
06.149.361/0002-61 COML ATLANTICA LOGISTICA e DISTRIBUICAO
06.177.073/0001-30 SC DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
06.813.870/0001-66 DISTRIB DE BEBIDAS NOVA CONQUISTA LTDA
06.813.870/0002-47 DISTRIB DE BEBIDAS NOVA CONQUISTA LTDA
06.935.009/0001-70 BASEIO COMRCIO DE BEBIDAS LTDA
07.126.354/0001-26 RUGRAN DISTRIB DE BEBIDAS LTDA - EPP
07.148.127/0003-63 AGUA DOCE - DISTRIB DE BEBIDAS LTDA
07.239.325/0001-70 PORTO-CEVA COM DE BEBIDAS LTDA.
07.342.814/0001-53 DISTRIB DE BEBIDAS OESTE BEER LTDA
07.572.891/0001-08 GOLDEN BEER TRI DISTRIB LTDA
08.546.975/0001-21 CONTENTE DISTRIB DE BEBIDAS LTDA
08.846.064/0001-10 ILTS DISTRIB DE BEBIDAS LTDA
08.934.181/0001-35 E-OURO CENTRO SUL INDUSTRIA, COM e DISTR
08.957.036/0001-70 E-OURO SUD.O.STE INDUSTRIA, COM & DISTRIB
09.193.571/0001-64 LOUREIRO e LOUREIRO DISTRIB DE BEBIDAS L
09.491.435/0001-50 RIBEIRA BEER DISTRIB DE BEBIDAS LTDA
09.514.658/0001-96 COML DE BEBIDAS GRANDE MIX LTDA
43.881.242/0001-44 DISTRIB DE BEBIDAS PIRITUBA LTDA.
44.300.978/0001-44 FIDALGO GOUVEIA & CIA LT
44.443.752/0001-00 DISTRIB DE BEBIDAS PENACOL LT
44.460.244/0001-22 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FERNANDES LT
44.469.443/0001-00 EXCELENTE COMERCIO DE BEBIDAS LT
44.652.485/0001-73 DIBESA-DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S/A
45.515.848/0001-91 REBRAM - REVENDEDORA DE BEBIDAS LT
45.625.282/0001-50 COML BRAGANCA DE BEBIDAS LT
45.918.919/0001-05 MOMESSO & MOMESSO LT
45.963.444/0001-60 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MAITAN LT
46.842.894/0008-34 CASA DI CONTI LTDA
47.045.075/0001-52 DISTRIB DE BEBIDAS SEPOL LT
47.079.447/0001-61 TROVO & TROVO LT
47.106.281/0001-25 DISTRIB DE BEBIDAS MARZOLA LT
47.438.965/0001-24 COMERCIO DE BEBIDAS JAU LTDA
47.588.694/0001-93 COBEPOL COMERCIO DE BEBIDAS PONCE LT
47.974.944/0001-23 RIZATTI & CIA LT
48.201.412/0001-16 DISTRIB BEBIDAS BENSERVIR LT
48.798.128/0001-79 COML DE BEBIDAS NELLI LT
48.993.802/0001-76 DISTRIBUIDORA BEBIDAS COLIBRI LT
49.446.917/0001-03 ITALO LIMONGI & CIA
49.578.008/0001-29 VENTUCCI DISTRIBUIDORES DE BEBIDAS LT
49.695.976/0001-15 DISTRIB DE BEBIDAS SAO LUIZ LT
50.221.019/0027-75 PRIMO SCHINCARIOL IND CERV e REFRIG SA
50.221.019/0046-38 PRIMO SCHINCARIOL IND DE CERVEJAS e REFR
50.221.019/0047-19 PRIMO SCHINCARIOL IND DE CERVEJAS e REFR
50.380.997/0001-20 DISTRIB DE BEBIDAS JABOTICABAL LT
51.086.080/0009-38 ARALCO S/A IND e COM
51.086.080/0010-71 ARALCO S/A IND e COM
51.086.080/0011-52 ARALCO S/A IND e COM
51.086.080/0012-33 ARALCO S/A IND e COM
51.086.080/0018-29 ARALCO S/A IND e COM
51.086.080/0020-43 ARALCO S/A IND e COM
51.474.849/0001-38 COM DE BEBIDAS IDAL LT
52.206.679/0001-73 DIBRAL-DISTRIB DE BEBIDAS LT
54.849.682/0001-30 BRAPIRA COM DE BEBIDAS LT
55.249.270/0001-22 BREMER & CIA LTDA
56.815.244/0001-87 MENEGAZZO & CIA LTDA
57.419.079/0001-07 COML AGUA FUNDA DE BEBIDAS LT
58.844.424/0001-12 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LAGO AZUL LT
59.354.035/0001-71 COM DE BEBIDAS VENDRANELLI LT
61.437.794/0001-40 DALMAR COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
62.531.934/0001-07 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS HS LTDA
62.531.934/0002-98 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS HS LT
62.896.543/0001-96 DISTRIB DE BEBIDAS CERVILLE-LT
65.660.508/0001-61 JUCEPA COM DE BEBIDAS LT
67.274.597/0001-33 SOCOKAISER DISTR DE BEBIDAS LT
67.451.807/0001-11 AVESANI & CORREA LTDA
68.059.385/0001-04 COML BEBIDAS TOME LT
69.134.682/0001-21 CERBEL-BARRETOS DISTRIB DE BEBIDAS LT
71.861.868/0001-24 MOMESSO-DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LT
72.297.914/0001-77 DISTRIB DE BEBIDAS ITABOATE LT
72.863.327/0001-06 ATIVA COML DE BEBIDAS LTDA
73.082.158/0046-23 AMBEV BRASIL BEBIDAS LTDA
73.082.158/0047-04 AMBEV BRASIL BEBIDAS LTDA
73.082.158/0048-95 AMBEV BRASIL BEBIDAS LTDA
73.082.158/0050-00 AMBEV BRASIL BEBIDAS LTDA
73.082.158/0052-71 AMBEV BRASIL BEBIDAS LTDA.
73.082.158/0053-52 AMBEV BRASIL BEBIDAS LTDA
73.082.158/0055-14 AMBEV BRASIL BEBIDAS LTDA
73.082.158/0056-03 AMBEV BRASIL BEBIDAS LTDA
73.082.158/0057-86 AMBEV BRASIL BEBIDAS LTDA
96.713.839/0004-99 RIOBEL RIO JOANES DISTRIB DE BEBIDAS LTDA
