Comunicado DEAT
- Série Nota Fiscal Eletrônica nº 17/09 - DOE 11/02/09
Ato de Credenciamento e Obrigatoriedade de Emissão de NF-E
O Diretor Executivo da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, no Protocolo ICMS 10/07, de 18 de abril de 2007, na alínea “d” do item 5 do §3º do artigo 212-O do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, e no item 2 do §1º do artigo 2º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, comunica a todos os interessados que:
1 - Ficam credenciados pela Secretaria da Fazenda, para emitir Nota Fiscal Eletrônica, Modelo 55, em substituição à Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de abril de 2.009, os estabelecimentos constantes no Anexo Único;
2 - Os estabelecimentos dos contribuintes ora credenciadas deverão, em virtude de suas atividades econômicas e, nos termos do Art. 7º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, utilizar Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, para acobertar todas as suas operações, sendo vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;
3 - o contribuinte, relativamente aos estabelecimentos de que trata o item 1:
a) poderá efetuar testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de testes/homologação da Secretaria da Fazenda, nos endereços informados na página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe;
b) deverá, até prazo de que trata o item 1, acessar a área de credenciamento da página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe e completar as informações solicitadas pelo sistema;
c) estará habilitado a solicitar Autorização de Uso da NF-e a partir de 1º de abril de 2.009, no ambiente eletrônico de produção da NF-e nos endereços informados na página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe;
d) poderá, na área de credenciamento da página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe, solicitar acesso ao ambiente eletrônico de produção antes da data de que trata o item 1, hipótese em que novo credenciamento será publicado no Diário Oficial do Estado;
4 - o contribuinte, ainda que enquadrado no regime do Simples Nacional, que esteja obrigado a emitir NF-e, modelo 55, em substituição a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, conforme previsto no artigo 7º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, cujos estabelecimentos, eventualmente, não estejam relacionados no Anexo Único, deverá providenciar o credenciamento de seus estabelecimentos nos termos do artigo 3º da Portaria CAT 162/2008, por meio dos seguintes procedimentos:
a) acessar o sistema de credenciamento disponível na página www.fazenda.sp.ov.br/nfe - opção credenciamento;
b) selecionar o(s) estabelecimento(s) obrigado(s) à emissão de NF-e, conforme disposto no artigo 7º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008;
c) completar as informações solicitadas pelo sistema. Após esta etapa, o estabelecimento já terá acesso ao ambiente eletrônico de homologação da NF-e;
d) solicitar o credenciamento no ambiente de produção da NF-e, por meio do botão “Credenciamento para emitir NF-e em produção”.
Anexo Único
Relação de estabelecimentos de que trata o item 1, conforme artigo 7° e inciso XXX do Anexo Único da Portaria CAT 162, de 29/12/2009: fabricantes e importadores de resinas termoplásticas.
CNPJ RAZÃO SOCIAL
02.047.867/0001-28 RADICI PLASTICS LTDA
02.376.055/0003-98 ICO POLYMERS DO BRASIL LTDA
02.650.047/0001-26 DAKHIA IND e COM DE TERMOPLASTICOS LT
02.826.792/0001-83 PRO COLOR QUIMICA INDUSTRIAL LTDA
03.860.076/0002-66 CROMEX BAHIA LTDA
05.010.199/0001-52 BLUEPLAST - IND e COM DE PLASTICOS LTDA
06.168.326/0001-09 POLIMEROS ITAQUERA INDL LTDA.
06.913.645/0001-00 NUPLEX PRODUCAO DE RESINAS LTDA.
07.085.341/0001-56 COMPEVA - IND e COM DE COMPOSTOS e COMPO
07.257.583/0001-80 SAPI - IND e COM DE EMBALAGENS LTDA
07.698.405/0002-75 PETROQUIMICA PAULINIA S.A.
08.212.467/0001-07 BRASFORT IND e COM DE ARTEFATOS DE PLAST
08.231.735/0001-38 TECHCOLLOR IND DE RESINAS PLASTICAS LTDA
08.534.940/0001-72 PVTEC IND e COM DE POLIMEROS LTDA
13.204.698/0001-09 BOREALIS BRASIL SA
13.583.323/0001-05 BASELL POLIOLEFINAS LTDA
43.037.720/0001-34 S G IND COM PLASTICOS e ELASTOMEROS LT
48.539.407/0088-79 BASF S/A
51.254.159/0001-73 KARINA IND COM DE PLASTICOS LT
53.601.985/0001-77 BETTER'S PRODUTOS ADESIVOS LTDA
56.998.438/0005-99 BUN-TECH, TECNOLOGIA EM INSUMOS LTDA.
57.001.273/0001-78 ROYALPLAS IND e COM DE PRO QUIMICOS LTDA
57.410.870/0003-18 POLYFORM TERMOPLASTICOS LTDA
57.410.870/0004-07 POLYFORM TERMOPLSTICOS LTDA
58.088.733/0002-90 SABIC IN PLAST SOUTH AME IND COM PLAS LT
58.241.662/0001-33 PEPASA-PLASTICOS DE ENGENHARIA S/A
59.710.053/0001-49 FREEWAL IND e COMERCIO DE PLASTICOS LTDA
60.435.351/0011-29 DOW BRASIL S/A
61.460.325/0003-03 SOLVAY INDUPA DO BRASIL S/A
61.460.325/0004-94 SOLVAY INDUPA DO BRASIL S/A
61.892.030/0001-44 REMO IND e COM DE PLASTICOS-LT
62.569.140/0001-32 CARLY INDUSTRIA e COMERCIO LT
63.964.118/0001-50 MAZZAFERRO INDUSTRIA e COMERCIO DE POLIM
65.929.028/0001-53 HUMAITA INDUSTRIA QUIMICA LTDA
66.740.630/0001-00 N Z COOPERPOLYMER TERMOPLASTICOS DE ENGE
