Comunicado DEAT
- Série Nota Fiscal Eletrônica nº 16/10 - DOE 11/03/10
ATO DE DESCREDENCIAMENTO DE EMISSÃO DE NF-E
O Diretor Executivo da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 2º e no artigo 5º, ambos da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, comunica a todos os interessados que:
1 - Fica descredenciado para emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, a partir da data constante no Comunicado DEAT - série Nota Fiscal Eletrônica de credenciamento de ofício, o seguinte estabelecimento:
Razão Social CNPJ IE
John Deere Brasil Ltda. 89.674.782/0013-91 244.801.970.117
2 - Este descredenciamento não exclui a obrigatoriedade de emissão de NF-e a partir de 1° de abril de 2010, nos termos do Anexo II da portaria CAT 162/2008.
3 - Caso o estabelecimento acima adquiriu ou tenha posse de Formulário de Segurança para fins de impressão de DANFE, deverá apresentá-los no Posto Fiscal de sua jurisdição para que sejam inutilizados.
