Comunicado DEAT
- Série Nota Fiscal Eletrônica nº 16/09 - DOE 11/02/09
Ato de Credenciamento e Obrigatoriedade de Emissão de NF-E
O Diretor Executivo da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, no Protocolo ICMS 10/07, de 18 de abril de 2007, na alínea “d” do item 5 do §3º do artigo 212-O do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, e no item 2 do §1º do artigo 2º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, comunica a todos os interessados que:
1 - Ficam credenciados pela Secretaria da Fazenda, para emitir Nota Fiscal Eletrônica, Modelo 55, em substituição à Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de abril de 2.009, os estabelecimentos constantes no Anexo Único;
2 - Os estabelecimentos dos contribuintes ora credenciadas deverão, em virtude de suas atividades econômicas e, nos termos do Art. 7º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, utilizar Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, para acobertar todas as suas operações, sendo vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;
3 - o contribuinte, relativamente aos estabelecimentos de que trata o item 1:
a) poderá efetuar testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de testes/homologação da Secretaria da Fazenda, nos endereços informados na página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe;
b) deverá, até prazo de que trata o item 1, acessar a área de credenciamento da página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe e completar as informações solicitadas pelo sistema;
c) estará habilitado a solicitar Autorização de Uso da NF-e a partir de 1º de abril de 2.009, no ambiente eletrônico de produção da NF-e nos endereços informados na página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe;
d) poderá, na área de credenciamento da página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe, solicitar acesso ao ambiente eletrônico de produção antes da data de que trata o item 1, hipótese em que novo credenciamento será publicado no Diário Oficial do Estado;
4 - o contribuinte, ainda que enquadrado no regime do Simples Nacional, que esteja obrigado a emitir NF-e, modelo 55, em substituição a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, conforme previsto no artigo 7º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, cujos estabelecimentos, eventualmente, não estejam relacionados no Anexo Único, deverá providenciar o credenciamento de seus estabelecimentos nos termos do artigo 3º da Portaria CAT 162/2008, por meio dos seguintes procedimentos:
a) acessar o sistema de credenciamento disponível na página www.fazenda.sp.ov.br/nfe - opção credenciamento;
b) selecionar o(s) estabelecimento(s) obrigado(s) à emissão de NF-e, conforme disposto no artigo 7º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008;
c) completar as informações solicitadas pelo sistema. Após esta etapa, o estabelecimento já terá acesso ao ambiente eletrônico de homologação da NF-e;
d) solicitar o credenciamento no ambiente de produção da NF-e, por meio do botão “Credenciamento para emitir NF-e em produção”.
Anexo Único
Relação de estabelecimentos de que trata o item 1, conforme artigo 7° e inciso XXIX do Anexo Único da Portaria CAT 162, de 29/12/2009: fabricantes e importadores de tintas, vernizes, esmaltes e lacas.
CNPJ RAZÃO SOCIAL
00.316.102/0001-10 LUIZ CARLOS MARUZI
00.456.617/0001-16 SELLER INK I C DE TINTAS e VERNIZES LT
00.457.735/0001-49 CREATIVE IND e COM LT
00.541.539/0001-58 RESIZAM INDUSTRIA DE TINTAS LTDA
00.716.120/0001-90 COLORMAX DO BRASIL IND COM LTDA ME
00.738.437/0001-27 CDB IND e COM PROD QUIMICOS LT
01.129.082/0001-31 TINTAS REAL COMPANY IND COM TINTAS LTDA
01.239.899/0001-62 TECNO COL IND DE TINTAS e VERNIZES LTDA
01.254.752/0001-41 UNIVERSO TINTAS e VERNIZES LTDA
01.450.284/0001-80 HEROI IND DE TINTAS e VERNIZES LTDA
01.509.423/0001-02 TINTAS VAN BLASTER LT
01.631.626/0001-69 SUN CHEMICAL DO BRASIL LTDA
01.631.626/0011-30 SUN CHEMICAL DO BRASIL LTDA
01.635.544/0001-92 THE VALSPAR CORPORATION LTDA
01.747.501/0001-07 HOT LINE IND e COM LTDA
01.760.325/0001-35 CARTINT IND COMERCIO DE TINTAS LTDA
01.874.108/0001-76 BANDEIRANTE RIO PRETO COML DE PROD QUIMI
02.056.701/0001-78 SKYLACK TINTAS e VERNIZES LTDA
02.166.983/0001-66 COLORMATRIX AMERICA DO SUL LTDA
02.167.712/0001-25 F S GUARU IND TINTAS SERIGRAFICAS LTDA
02.592.397/0001-83 RUTRAN IND e COM PRODS QUIMICOS LTDA
02.756.083/0001-79 FERNANDO DOS SANTOS VAZ TINTAS-EPP
02.770.062/0001-08 EPHOXAL DO BRASIL IND e COM LTDA
02.868.975/0001-61 TECH PAINT TINTAS INDS LTDA
02.972.310/0001-01 PLASTIN IND e COM DE TIN e VER LTDA ME
02.984.760/0001-06 VINILAK QUIMICA LTDA -EPP
03.007.545/0001-18 PROJECORES TINTAS LTDA
03.107.975/0001-01 TECNO PAINT IND e COM DE PROD QUIM LT
03.385.415/0001-19 INDUSTRIA e COM DE TINTAS FERRAZ LTDA
03.521.096/0001-21 ATS COLOR DO BRASIL LTDA
03.527.999/0001-10 ICI PACKAGING COATINGS LTDA
03.666.038/0001-96 ISOLUCKS DO BRASIL LT EPP
03.687.143/0001-01 PREMIATA TINTAS e VERNIZES GRAFICOS LTDA
03.834.072/0001-22 DUROCOLOR INDUSTRIAL LIMITADA
03.923.301/0001-85 FUJIFILM SERICOL BRASIL PROD PARA IMPRES
04.027.149/0001-15 ITEMP - SOM IND e COM DE TINTAS LTDA
04.064.707/0001-12 DENVER GLO IND e COM DE PRO PAR CON LTDA
04.354.334/0001-14 STAR QUIMICA TINTAS ESPECIAIS LTDA
04.378.094/0002-79 HEMMELRATH DO BRASIL TINTAS e VERNIZES L
04.421.991/0001-37 FRAIHA IND QUIMICA LTDA. - EPP
04.780.162/0001-40 MIXTECNOTINTAS RESINAS TERMOPLASTICAS LT
04.895.564/0001-90 BM CHEMICAL INDUSTRIA e COMERCIO LTDA
05.240.677/0001-10 PORTO SINALIZAO LTDA
05.533.282/0001-06 3RM - IND DE TINTAS e VERNIZES LTDA-ME
05.754.801/0001-66 CHARQUIMICA IND e COM DE PRO QUI LTD EPP
05.791.352/0001-26 UNI-COLOR IND e COM DE ESM CER LTD - EPP
05.974.331/0001-46 GLOBALCOLOR TINTAS INDS LTDA - EPP
06.272.947/0001-38 SULACOR TINTAS LTDA - EPP
06.354.182/0001-85 MIX PRI IND e COM DE TIN e VERNIZES LTDA
06.922.907/0002-75 PRIAM TINTAS & VERNIZES LTDA.
07.094.233/0001-40 BRYLCOR-SANTANA IND e COM DE TINTAS e VE
07.099.949/0001-30 DUCORES IND e COM DE TINTAS LTDA
07.148.958/0001-73 FULL COAT INDUSTRIA QUIMICA LTDA
07.225.606/0001-74 HI-TECH TINTAS S.A
07.358.052/0001-83 MGM PROD CERAMICOS LTDA. - EPP
07.365.542/0001-07 AGATHA COLLOR TINTAS e VERNIZES LTDA - E
07.682.369/0001-70 ALTANA ISOLANTES ELETR DO BRASIL LTDA
07.761.345/0001-07 MULTICOLOR INTERNACIONAL COM IND IMP e E
08.062.665/0002-12 FABRICOR COM DE TINTAS LTDA
08.653.132/0001-24 SILUX IND e COM DE TINTAS LTDA - ME
08.826.037/0001-85 PRINTVERNIZ IND e COM DE VERNIZES LTDA.
08.939.339/0001-60 OXITON IND DE TINTAS e VERNIZES LTDA - E
10.576.411/0003-45 SINTEQUIMICA DO BRASIL LTDA
33.037.243/0003-15 CROMOS S/A TINTAS GRAFICAS
43.433.408/0001-60 TINTAS CALAMAR IND COM LT
43.996.693/0001-27 PPG INDL DO BRA - TINTAS e VERNIZES LT
43.996.693/0010-18 PPG INDL DO BRASIL TINTAS e VERNIZES LT
44.815.777/0001-80 ACEBRAS-ACETATOS DO BRASIL LT
46.928.552/0001-65 DOVAC IND COM LT
47.010.863/0001-03 EDEN-QUIMICA INDL LT
47.939.855/0001-46 COLOROBBIA BRASIL PROD PARA CERAMICA LTD
48.539.407/0073-92 BASF S/A
48.597.074/0001-83 IBRATIN-IND COM LT
51.295.210/0001-95 APA ACABAM e PRIMERS ANTICORROSIVOS LT
51.295.210/0002-76 APA-ACABAMENTOS e PRI ANT LTDA
53.137.527/0001-29 DENVER IND e COM DE PRO QUIMICOS LTDA
53.542.841/0001-97 GENESIS IND COM DE PRODUTOS QUIMICOS LT
54.392.378/0001-07 QUIMPIL-QUIM INDL PIRACICABANA LT
55.279.954/0001-77 TICON TINTAS CONDUTIVAS LT
55.514.343/0001-66 CERATEC IND QUIMICA LT
55.525.893/0001-80 GENERAL TINTAS VERNIZES LT
56.207.590/0001-82 DRY COLOR INDUSTRIA e COMERCIO LT
56.503.048/0001-77 TINTAS NEOLUX IND COM LT
56.990.278/0001-08 SATURNO IND DE TINTAS LTDA
57.483.034/0001-00 TINTAS CORAL LTDA
57.547.887/0001-50 COVERTI DO BRA INDUSTRIA e COMERCIO LTDA
58.809.203/0001-03 BRAZILIAN COL IND DE TIN e VERNIZES LTDA
58.812.108/0001-69 NATRIELLI QUIMICA LTDA
59.109.595/0001-60 TINTAS ANCORA LT
59.274.324/0001-60 SOC ELETRO QUIMICA SELQUI LT
59.387.001/0001-83 WHITFORD DO BRASIL LTDA
59.599.555/0001-44 DISSOLTEX IND QUIMICA LT
60.433.778/0001-16 SOLVENTEX INDUSTRIA QUIMICA LTDA
60.561.719/0005-57 AKZO NOBEL LT
60.561.719/0015-29 AKZO NOBEL LTDA
60.561.719/0022-58 AKZO NOBEL LT
60.561.719/0044-63 AKZO NOBEL LTDA
60.561.719/0091-80 AKZO NOBEL LTDA.
60.601.044/0001-07 KELLY TINTAS e SOLVENTES LT
60.608.007/0001-12 POLI-COR IND DE TINTAS e VERNIZES LT
60.621.141/0001-53 IND DE TINTAS e VERNIZES PAUMAR S/A
60.739.216/0001-03 DURLIN TINTAS e VERNIZES LTDA
60.779.014/0001-87 ACRILEX TINTAS ESPECIAIS S/A
60.872.306/0001-60 SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL IND COM LTDA
60.872.306/0040-76 SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL IND COM LT
60.872.306/0046-61 SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL IND e COM LT
60.910.023/0001-65 INDS QUIMICAS IRAJA LT
61.064.929/0005-00 DU PONT DO BRASIL S.A
61.064.929/0008-45 DU PONT DO BRASIL S.A.
61.093.852/0001-65 HELIOCOLOR COM IND LTDA
61.142.865/0006-91 RENNER SAYERLACK S/A
61.409.355/0001-23 INDUTIL INDUSTRIA DE TINTAS LTDA
61.465.191/0001-51 UNIPLAST IND COM LT
61.528.766/0003-08 ARTEX INDUSTRIA DE TINTAS LTDA
61.542.718/0001-02 NOVA VULCAO S/A TINTAS e VERNIZES
62.085.618/0001-59 MILFLEX INDS QUIMICAS LT
62.637.418/0001-61 HOROS INDUSTRIA DE TINTAS LTDA
64.516.255/0001-94 DUVON INDUSTRIA e COMERCIO LTDA
65.482.697/0001-20 BADEN INDL QUIMICA LTDA
66.703.745/0001-25 RESICRYL IND COM LT
66.757.568/0001-60 PRINTCOR IND COM DE TINTAS e VERNIZES LT
66.986.126/0001-95 POLIMEROS BRASIL IND e COMERCIO DE TINTA
67.126.854/0001-90 PERFORTEX IND DE RECOBRIMENTO DE SUPERFI
68.958.487/0001-53 CANOPUS-IND e COM DE PROD QUIMICOS LT
69.278.661/0001-80 TINTAS DA TERRA INDUSTRIA e COMERCIO LT
69.284.248/0001-28 ISOCOAT TINTAS e VERNIZES LTDA
71.649.800/0001-86 BREMEM TINTAS LT
72.739.873/0001-21 ADVANCE TINTAS e VERNIZES LTDA
72.770.878/0001-17 BRASILUX TINTAS TECNICAS LTDA
72.770.878/0003-89 BRASILUX TINTAS TECNICAS LTDA
74.399.742/0001-78 COSMOPOLITAN IND e COM LT
77.769.388/0003-86 EUCATEX QUIMICA e MINERAL LTDA
80.084.809/0003-40 COLORMINAS COLORIFICIO e MINERACAO S/A
95.756.110/0002-75 DIOXYL REVESTIMENTOS QUIMICOS LTDA
96.230.719/0001-98 MAZA PRODUTOS QUIMICOS LTDA
97.338.644/0002-07 VIDRES DO BRASIL LTDA
