Comunicado DEAT
- Série Nota Fiscal Eletrônica nº 14/09 - DOE 11/02/09
Ato de Credenciamento e Obrigatoriedade de Emissão de NF-E
O Diretor Executivo da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, no Protocolo ICMS 10/07, de 18 de abril de 2007, na alínea “d” do item 5 do §3º do artigo 212-O do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, e no item 2 do §1º do artigo 2º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, comunica a todos os interessados que:
1 - Ficam credenciados pela Secretaria da Fazenda, para emitir Nota Fiscal Eletrônica, Modelo 55, em substituição à Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de abril de 2.009, os estabelecimentos constantes no Anexo Único;
2 - Os estabelecimentos dos contribuintes ora credenciadas deverão, em virtude de suas atividades econômicas e, nos termos do Art. 7º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, utilizar Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, para acobertar todas as suas operações, sendo vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;
3 - o contribuinte, relativamente aos estabelecimentos de que trata o item 1:
a) poderá efetuar testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de testes/homologação da Secretaria da Fazenda, nos endereços informados na página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe;
b) deverá, até prazo de que trata o item 1, acessar a área de credenciamento da página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe e completar as informações solicitadas pelo sistema;
c) estará habilitado a solicitar Autorização de Uso da NF-e a partir de 1º de abril de 2.009, no ambiente eletrônico de produção da NF-e nos endereços informados na página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe;
d) poderá, na área de credenciamento da página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe, solicitar acesso ao ambiente eletrônico de produção antes da data de que trata o item 1, hipótese em que novo credenciamento será publicado no Diário Oficial do Estado;
4 - o contribuinte, ainda que enquadrado no regime do Simples Nacional, que esteja obrigado a emitir NF-e, modelo 55, em substituição a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, conforme previsto no artigo 7º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, cujos estabelecimentos, eventualmente, não estejam relacionados no Anexo Único, deverá providenciar o credenciamento de seus estabelecimentos nos termos do artigo 3º da Portaria CAT 162/2008, por meio dos seguintes procedimentos:
a) acessar o sistema de credenciamento disponível na página www.fazenda.sp.ov.br/nfe - opção credenciamento;
b) selecionar o(s) estabelecimento(s) obrigado(s) à emissão de NF-e, conforme disposto no artigo 7º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008;
c) completar as informações solicitadas pelo sistema. Após esta etapa, o estabelecimento já terá acesso ao ambiente eletrônico de homologação da NF-e;
d) solicitar o credenciamento no ambiente de produção da NF-e, por meio do botão “Credenciamento para emitir NF-e em produção”.
Anexo Único
Relação de estabelecimentos de que trata o item 1, conforme artigo 7° e inciso XXVII do Anexo Único da Portaria CAT 162, de 29/12/2009: fabricantes de alumínio, laminados e ligas de alumínio.
CNPJ RAZÃO SOCIAL
02.158.682/0001-90 PERMAX EXTRUSAO DE ALUMINIO LTDA
02.549.942/0001-59 ALTO ALUMINIO LT
02.842.462/0001-81 NOVA RZK EXTRUSAO DE ALUMINIO e COM LT
03.031.662/0004-60 PROLIND INDL LTDA
03.087.331/0001-07 METALURGICA DANIELA IND COM LT EPP
03.287.370/0001-40 MULTISTAR INDUSTRIA e COMERCIO LTDA
03.486.563/0001-20 METALEX LT
03.872.465/0001-20 ISA PERFIS DE ALUMINIO LTDA EPP
04.038.350/0001-06 METALURGICA STARCAST LTDA
04.956.796/0001-01 HISPEX TECNOLOGIA EM ALUMINIO LTDA
05.030.548/0001-06 MACRO EXTRUSAO DE ALUMINIO LTDA
05.247.095/0001-66 ALSUD INDUSTRIA LTDA
05.310.672/0001-17 TECALLEX IND e COMERCIO DE METAIS LTDA
06.212.428/0001-84 ALUK SIST EM ALUMINIO LTDA
07.301.924/0001-77 NOVA TAMBORE COM DE ALUMINIO LTDA
07.673.743/0001-71 ALUESTE IND e COM DE ALUMINIO LTDA-EPP
08.231.873/0001-17 ALLZIN IND e COM DE METAIS LTDA - EPP
09.091.043/0001-02 INBRAL IND BRASILEIRA DE ALUMINIO LTDA
23.637.697/0004-54 ALCOA ALUMINIO S/A
23.637.697/0071-14 ALCOA ALUMINIO S/A
23.637.697/0098-34 ALCOA ALUMINIO S/A
43.505.353/0001-56 SOC BRASILEIRA DE METAIS LT
45.581.238/0001-96 DAISA-IND METALURGICA LT
45.866.316/0001-07 METALURGICA REISAM IND COM LT
46.311.965/0001-04 LAMINACAO DE METAIS PAULISTA LT
47.914.221/0001-39 INBRA-IND COM DE METAIS LT
48.146.633/0001-39 VASKA-IND COM DE METAIS LT
49.004.286/0001-72 SPS-SUPRIMENTOS P/SIDERURGIA LT
49.719.008/0001-00 LAMINACAO PASQUA LT
50.155.134/0001-50 HYDRO ALUMINIO ACRO S/A
50.155.134/0005-83 HYDRO ALUMINIO ACRO S/A
50.155.134/0007-45 HYDRO ALUMINIO ACRO S/A
52.993.383/0001-40 PEDROSA IND e COM IMP e EXPORTACAO LTDA
54.890.397/0001-63 ANOBRIL EXTRUSAO ANODIZACAO e PINTURA DE
54.982.152/0001-66 REFAX-FACHADAS e FORROS LT
55.215.297/0001-02 MINALEX IND e COM DE ALUMINIO LTDA
55.718.316/0001-05 WIND HELICES INDS LT
56.912.124/0002-89 IND MECANICA SAMOT LT
58.961.954/0001-40 FERRAMETAL FERRAMENTARIA METALURGICA LT
59.107.615/0001-64 REMESA S/A-INDUSTRIA e COMERCIO
59.108.647/0001-84 OXIGEN SOCIEDADE PRODUTO ESPEC P/IND LT
59.117.176/0001-70 IND DE METAIS KYOWA LT
59.419.036/0001-57 FUNDICAO DAISA LT
59.541.656/0001-64 TRIFEL INDSTRIA e COMRCIO LTDA
60.561.800/0002-94 ALCAN ALUMINIO DO BRASIL LT
60.561.800/0041-09 NOVELIS DO BRASIL LTDA
60.683.075/0001-46 METALUR LT
60.696.978/0001-61 LAMINACAO DE METIS CLEMENTE LTDA
60.850.799/0001-37 TUBOCAP ARTEFATOS DE METAL LTDA
60.851.656/0001-40 INCOMETAL S/A INDUSTRIA & COMERCIO
61.005.328/0001-95 ALUBILLETS ALUMINIO S/A
61.091.906/0022-88 BELMETAL IND COM LT
61.409.892/0003-35 CIA BRASILEIRA DE ALUMINIO
61.893.624/0001-70 DALMET LAMINACAO BRASILEIRA DE METAIS LT
66.788.688/0001-24 IND e COM DE METAIS CAPIXABA LT
68.100.064/0001-06 ALPEX ALUMINIO LTDA
68.205.509/0001-04 ASA ALUMINIO S/A
71.815.161/0002-62 OLGA COLOR SPA LTDA
74.685.173/0001-27 EXALL - ALUMINIO S/A
