lei complementar, afiscom, informática, leis, imposto, taxa, ricms, icms, legislação tributária, decretos, portarias, resoluções, convênios, código, penal, civil, defesa do consumidor, tipi, ipi, postos fiscais, tit, consultoria tributária, simples, contituição, ctn, stf, reforma tributária, tribunal, trânsito, processo, contravenção, execução, ementário, instrução, atos, pareceres, fiscal, fiscalização

Comunicado DEAT
- Série Nota Fiscal Eletrônica nº 14/08 - DOE 27/03/08

Ato de Credenciamento de Emissão de NF-e

O Diretor Executivo da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste Sinief 07/05, de 30 de setembro de 2005, na alínea “d” do item 3 do § 3º do artigo 212-O do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, o § 2º do artigo 2º da Portaria CAT 104, de 14/11/2007, e a alínea “d” do item 3 do Comunicado DEAT - Série Nota Fiscal Eletrônica N.º 3/2007, comunica a todos os interessados que ficam antecipados os credenciamentos para emitir Nota Fiscal Eletrônica, Modelo 55, em substituição à Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, a partir da data de publicação, dos seguintes estabelecimentos:
CNPJ Razão Social
00.756.149/0005-29 Ruff Cj Distribuidora de Petróleo Ltda.
00.756.149/0006-00 Ruff CJ Distribuidora de Petróleo Ltda.
00.756.149/0011-77 Ruff CJ Distribuidora de Petróleo Ltda.
01.382.912/0001-38 Aspen - Distribuidora de Combustíveis Ltda.
01.382.912/0002-19 Aspen Distribuidora de Combustíveis Ltda.
01.382.912/0017-03 Aspen - Distribuidora de Combustíveis Ltda.
01.582.180/0003-91 Distribuidora Sucesso de Dracena Ltda.
01.595.949/0001-44 Atlanta Distribuidora de Petróleo Ltda.
02.123.223/0001-71 Petronac Distribuidora Nacional de Derivados de Petróleo e Álcool Ltda.
04.138.529/0001-27 Monte Cabral Distribuidora de Combustíveis Ltda.
07.736.245/0001-20 Destilaria Nova Era Ltda.
33.337.122/0020-90 Chevron Brasil Ltda.
33.337.122/0022-51 Chevron Brasil Ltda.
33.337.122/0026-85 Chevron Brasil Ltda.
33.337.122/0027-66 Chevron Brasil Ltda.
33.337.122/0029-28 Chevron Brasil Ltda.
33.337.122/0128-00 Chevron Brasil Ltda.
33.337.122/0129-90 Chevron Brasil Ltda.
33.337.122/0146-91 Chevron Brasil Ltda.
33.337.122/0179-50 Chevron Brasil Ltda.
33.337.122/0181-74 Chevron Brasil Ltda.
46.448.270/0004-03 Destilaria Alcidia S/A
52.189.420/0001-61 Destilaria Paraguaçu Ltda.
56.706.278/0002-14 Usina Bertolo Açúcar e Álcool Ltda.
60.918.968/0001-23 Floralco Açúcar e Álcool Ltda.
62.092.739/0001-28 Nova América S/A - Agroenergia
62.092.739/0037-39 Nova América S/A - Agroenergia
62.092.739/0039-09 Nova América S/A - Agroenergia
85.469.344/0001-05 Tupi Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda.

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