lei complementar, afiscom, informática, leis, imposto, taxa, ricms, icms, legislação tributária, decretos, portarias, resoluções, convênios, código, penal, civil, defesa do consumidor, tipi, ipi, postos fiscais, tit, consultoria tributária, simples, contituição, ctn, stf, reforma tributária, tribunal, trânsito, processo, contravenção, execução, ementário, instrução, atos, pareceres, fiscal, fiscalização

Comunicado DEAT
- Série Nota Fiscal Eletrônica nº 12/08 - DOE 26/03/08

Ato de Credenciamento de Emissão de NF-e

O Diretor Executivo da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, na alínea “d” do item 3 do § 3º do artigo 212-O do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, o § 2º do artigo 2º da Portaria CAT 104, de 14/11/2007, e a alínea “d” do item 3 do Comunicado DEAT - Série Nota Fiscal Eletrônica N.º 3/2007, comunica a todos os interessados que ficam antecipados os credenciamentos para emitir Nota Fiscal Eletrônica, Modelo 55, em substituição à Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, a partir da data de publicação, dos seguintes estabelecimentos:
CNPJ Razão Social
00.756.149/0001-03 Ruff CJ Distribuidora de Petróleo Ltda.
00.855.511/0001-95 CCNI com de Combustíveis Nova Iguaçu Ltda.
01.146.738/0001-24 Sete Estrelas Diesel Ltda.
02.538.863/0001-42 Sky Lub Petróleo Ltda.
04.096.232/0001-46 Distribuidora e Comercial Sassi Ltda.
07.571.624/0001-08 Celso Renato Nascimento Manicoba
08.754.736/0001-67 Master Distribuidora de Cigarros Ltda.
08.920.164/0001-49 P. C. Martins & Mafetoni Ltda.
33.453.598/0017-90 Shell Brasil Ltda.
33.453.598/0046-25 Shell Brasil Ltda.
33.453.598/0049-78 Shell Brasil Ltda.
33.453.598/0120-59 Shell Brasil Ltda.
33.453.598/0166-31 Shell Brasil Ltda.
33.453.598/0177-94 Shell Brasil Ltda.
33.453.598/0178-75 Shell Brasil Ltda.
33.453.598/0187-66 Shell Brasil Ltda.
33.453.598/0216-35 Shell Brasil Ltda.
33.453.598/0282-14 Shell Brasil Ltda.
33.453.598/0428-02 Shell Brasil Ltda.
43.227.610/0001-35 Petroserv Comércio de Derivados de Petróleo Ltda.
44.870.939/0001-82 Pitangueiras Açúcar e Álcool Ltda.
46.363.016/0001-60 Paraíso Bioenergia Ltda.
49.049.638/0001-06 Ind com de Bebidas Seis Lagoas Ltda.
49.381.734/0001-57 Destilaria Pyles Lt
57.888.802/0001-05 Havana Cigars com Imp Exp Ltda.
61.440.517/0001-96 S L Distribuidora de Petróleo Ltda.
68.881.150/0001-95 Phoenix Indústria e Comércio de Tabacos Ltda.

Comunicado DEAT - Série Nota Fiscal Eletrônica nº 12/08 - DOE 26/03/08

Comunicado DEAT
- Série Nota Fiscal Eletrônica nº 12/08 - DOE 26/03/08