Comunicado DEAT
- Série Nota Fiscal Eletrônica nº 11/09 - DOE 11/02/09

Ato de Credenciamento e Obrigatoriedade de Emissão de NF-E

O Diretor Executivo da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, no Protocolo ICMS 10/07, de 18 de abril de 2007, na alínea “d” do item 5 do §3º do artigo 212-O do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, e no item 2 do §1º do artigo 2º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, comunica a todos os interessados que:
1 - Ficam credenciados pela Secretaria da Fazenda, para emitir Nota Fiscal Eletrônica, Modelo 55, em substituição à Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de abril de 2.009, os estabelecimentos constantes no Anexo Único;
2 - Os estabelecimentos dos contribuintes ora credenciadas deverão, em virtude de suas atividades econômicas e, nos termos do Art. 7º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, utilizar Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, para acobertar todas as suas operações, sendo vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;
3 - o contribuinte, relativamente aos estabelecimentos de que trata o item 1:
a) poderá efetuar testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de testes/homologação da Secretaria da Fazenda, nos endereços informados na página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe;
b) deverá, até prazo de que trata o item 1, acessar a área de credenciamento da página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe e completar as informações solicitadas pelo sistema;
c) estará habilitado a solicitar Autorização de Uso da NF-e a partir de 1º de abril de 2.009, no ambiente eletrônico de produção da NF-e nos endereços informados na página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe;
d) poderá, na área de credenciamento da página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe, solicitar acesso ao ambiente eletrônico de produção antes da data de que trata o item 1, hipótese em que novo credenciamento será publicado no Diário Oficial do Estado;
4 - o contribuinte, ainda que enquadrado no regime do Simples Nacional, que esteja obrigado a emitir NF-e, modelo 55, em substituição a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, conforme previsto no artigo 7º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, cujos estabelecimentos, eventualmente, não estejam relacionados no Anexo Único, deverá providenciar o credenciamento de seus estabelecimentos nos termos do artigo 3º da Portaria CAT 162/2008, por meio dos seguintes procedimentos:
a) acessar o sistema de credenciamento disponível na página www.fazenda.sp.ov.br/nfe - opção credenciamento;
b) selecionar o(s) estabelecimento(s) obrigado(s) à emissão de NF-e, conforme disposto no artigo 7º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008;
c) completar as informações solicitadas pelo sistema. Após esta etapa, o estabelecimento já terá acesso ao ambiente eletrônico de homologação da NF-e;
d) solicitar o credenciamento no ambiente de produção da NF-e, por meio do botão “Credenciamento para emitir NF-e em produção”.
Anexo Único
Relação de estabelecimentos de que trata o item 1, conforme artigo 7° e inciso XXII do Anexo Único da Portaria CAT 162, de 29/12/2009: comerciantes atacadistas a granel de lubrificantes e graxas derivados de petróleo.
CNPJ RAZÃO SOCIAL
00.846.804/0001-06 BRIDA LUBRIFICANTES LTDA.
01.352.846/0001-53 MONTEBELLO COM DE LUB LTDA - EPP
01.969.182/0001-76 BRASTRAFO DO BRASIL LT
02.270.689/0008-76 REPSOL YPF BRASIL SA
04.377.382/0001-28 BLASER SWISSLUBE DO BRASIL LTDA
04.530.809/0001-86 GOLDEN LUB - COM DE LUBRIFICANTES LTDA
04.870.154/0001-95 GRASSI & GRA DIS DE LUB e PRO AUT LTDA
05.118.049/0001-67 RICARDO LEME
05.485.457/0001-57 QUALITH LUB DO BRASIL COMERCIO LTDA
05.777.410/0001-67 INTERLUB ESPECIALID LUBRIFICANTES LTDA
06.208.849/0001-31 YHALUB LUBRIFICANTES e TRANSPORTES LTDA
07.132.190/0001-40 NOROESTE COM DE LUBRIFICANTES LTDA
07.352.619/0001-04 LUMO COM e REPRES DE LUBRIFICANTES LTDA
07.477.577/0001-38 HD LUB COM DE LUBRIFICANTES LTDA
08.194.907/0001-40 NAC PRUDENTE COM DE LUBRIFICANTES LTDA
08.221.727/0001-00 MSG - DISTRIB DE LUBRIFICANTES e PECAS A
08.256.374/0001-84 URSO COM DE LUBRIFICANTES LTDA ME
33.194.978/0003-52 CASTROL BRASIL LTDA
33.194.978/0027-20 CASTROL BRASIL LTDA
43.054.261/0001-05 KLUBER LUBRICATION LUBRIF ESPEC LT & CIA
44.466.266/0001-08 LEME-Art.S AUTOMOTIVOS LT
49.051.667/0005-36 AUTO POSTO SAKAMOTO LTDA
50.080.464/0001-23 AQUARIUS COM DE DERIV DE PETROLEO LT
57.941.890/0018-00 AGECOM PROD DE PETR LTDA
64.622.756/0001-55 LUBRICART COM DE LUBRIFICANTES LT
66.568.734/0001-80 TONINHO LUBRIFICANTES LT
71.810.931/0001-01 FAST LUBE COM DE LUBRIFICANTES LT
72.675.028/0002-10 TREVILUB COM DE LUBRIFICANTES LT
72.675.028/0003-00 TREVILUB COM DE LUBRIFICANTES LTDA