Comunicado DEAT
- Série Nota Fiscal Eletrônica nº 09/09 - DOE 11/02/09
Ato de Credenciamento e Obrigatoriedade de Emissão de NF-E
O Diretor Executivo da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, no Protocolo ICMS 10/07, de 18 de abril de 2007, na alínea “d” do item 5 do §3º do artigo 212-O do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, e no item 2 do §1º do artigo 2º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, comunica a todos os interessados que:
1 - Ficam credenciados pela Secretaria da Fazenda, para emitir Nota Fiscal Eletrônica, Modelo 55, em substituição à Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de abril de 2.009, os estabelecimentos constantes no Anexo Único;
2 - Os estabelecimentos dos contribuintes ora credenciadas deverão, em virtude de suas atividades econômicas e, nos termos do Art. 7º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, utilizar Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, para acobertar todas as suas operações, sendo vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;
3 - o contribuinte, relativamente aos estabelecimentos de que trata o item 1:
a) poderá efetuar testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de testes/homologação da Secretaria da Fazenda, nos endereços informados na página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe;
b) deverá, até prazo de que trata o item 1, acessar a área de credenciamento da página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe e completar as informações solicitadas pelo sistema;
c) estará habilitado a solicitar Autorização de Uso da NF-e a partir de 1º de abril de 2.009, no ambiente eletrônico de produção da NF-e nos endereços informados na página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe;
d) poderá, na área de credenciamento da página da Nota Fiscal Eletrônica www.fazenda.sp.gov.br/nfe, solicitar acesso ao ambiente eletrônico de produção antes da data de que trata o item 1, hipótese em que novo credenciamento será publicado no Diário Oficial do Estado;
4 - o contribuinte, ainda que enquadrado no regime do Simples Nacional, que esteja obrigado a emitir NF-e, modelo 55, em substituição a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, conforme previsto no artigo 7º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, cujos estabelecimentos, eventualmente, não estejam relacionados no Anexo Único, deverá providenciar o credenciamento de seus estabelecimentos nos termos do artigo 3º da Portaria CAT 162/2008, por meio dos seguintes procedimentos:
a) acessar o sistema de credenciamento disponível na página www.fazenda.sp.ov.br/nfe - opção credenciamento;
b) selecionar o(s) estabelecimento(s) obrigado(s) à emissão de NF-e, conforme disposto no artigo 7º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008;
c) completar as informações solicitadas pelo sistema. Após esta etapa, o estabelecimento já terá acesso ao ambiente eletrônico de homologação da NF-e;
d) solicitar o credenciamento no ambiente de produção da NF-e, por meio do botão “Credenciamento para emitir NF-e em produção”.
Anexo Único
Relação de estabelecimentos de que trata o item 1, conforme artigo 7° e inciso XIX do Anexo Único da Portaria CAT 162, de 29/12/2009: produtores, formuladores, importadores e distribuidores de solventes derivados de petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal competente.
CNPJ RAZÃO SOCIAL
13.788.120/0001-47 ELEKEIROZ S/A
18.459.628/0020-88 BAYER S A
47.959.697/0003-58 AMAZONAS PRODUTOS PARA CALCADOS LTDA
48.539.407/0002-07 BASF S/A
48.539.407/0025-95 BASF S/A
48.539.407/0029-19 BASF AS
50.611.433/0001-51 CARBONO QUIMICA LTDA
59.186.981/0002-37 REICHHOLD DO BRASIL LTDA
59.311.241/0001-02 BOAINAIN INDUSTRIA e COMERCIO LTDA
59.311.241/0008-70 BOAINAIN INDSTRIA e COMRCIO LTDA
60.561.719/0003-95 AKZO NOBEL LTDA
60.561.719/0078-02 AKZO NOBEL LTDA
60.600.152/0002-38 IND QUIMICA UNA LT
61.064.929/0003-30 DU PONT DO BRASIL SA
61.067.930/0001-57 BANN QUIMICA LT
61.067.930/0003-19 BANN QUIMICA LT
61.079.232/0002-52 CIA BRASILEIRA DE ESTIRENO
61.133.096/0001-50 HOENKA COMERCIAL LTDA
62.545.686/0002-34 OXITENO S/A-IND COM
62.545.686/0011-25 OXITENO S/A INDUSTRIA e COMERCIO
62.545.686/0012-06 OXITENO S/A IND e COM
62.545.686/0013-97 OXITENO S a IND e COM
85.111.441/0003-85 FARBEN S/A IND QUIMICA
