
Comunicado DEAT
- Série Nota Fiscal Eletrônica nº 07/10 - DOE 13/02/10
Ato de Descredenciamento de Emissão de NF-E
O Diretor Executivo da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 2º e no artigo 5º, ambos da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, comunica a todos os interessados que:
1 - Fica descredenciado para emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, a partir de 24/11/2009, o seguinte estabelecimento:
Razão Social CNPJ IE
Aergi Indústria e Comércio de Papéis Ltda 58.703.703/0001-66 374.043.470.114
2 - Caso o estabelecimento acima tenha posse de Formulário de Segurança para fins de impressão de DANFE, deverá apresentá-los no Posto Fiscal de sua jurisdição para que sejam inutilizados.