lei complementar, afiscom, informática, leis, imposto, taxa, ricms, icms, legislação tributária, decretos, portarias, resoluções, convênios, código, penal, civil, defesa do consumidor, tipi, ipi, postos fiscais, tit, consultoria tributária, simples, contituição, ctn, stf, reforma tributária, tribunal, trânsito, processo, contravenção, execução, ementário, instrução, atos, pareceres, fiscal, fiscalização

Comunicado DEAT
- Série Nota Fiscal Eletrônica nº 07/08 - DOE 03/02/08

Ato de Credenciamento de Emissão de NF-E

O Diretor Executivo da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, na alínea “d” do item 3 do § 3º do artigo 212-O do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, e o § 2º do artigo 2º da Portaria CAT 104, de 14/11/2007, comunica a todos os interessados que ficam credenciados para emitir Nota Fiscal Eletrônica, Modelo 55, em substituição à Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, a partir da data de publicação, os seguintes estabelecimentos:
CNPJ RAZÃO SOCIAL
04.041.933/0004-20 PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA e COMÉRCIO LTDA.
04.705.090/0003-39 SUZANO PETROQUÍMICA S.A.
09.311.073/0001-79 MITKA DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE TABACO LTDA
47.062.997/0038-60 USINA CERRADINHO ACUCAR e ALCOOL S/A
47.062.997/0077-76 USINA CERRADINHO ACUCAR e ALCOOL S/A
47.062.997/0081-52 USINA CERRADINHO ACUCAR e ALCOOL S/A
47.080.619/0012-70 ACUCAR GUARANI S/A
50.376.938/0009-36 USINA SANTA ADELIA S A
56.723.257/0001-26 USINA ACUCAREIRA FURLAN S/A
56.723.257/0002-07 USINA ACUCAREIRA FURLAN SOCIEDADE ANONIMA
86.723.467/0001-85 MITKA COMERCIAL e EXPORTACAO LTDA
86.723.467/0002-66 MITKA COMERCIAL e EXPORTAÇAO LTDA

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