lei complementar, afiscom, informática, leis, imposto, taxa, ricms, icms, legislação tributária, decretos, portarias, resoluções, convênios, código, penal, civil, defesa do consumidor, tipi, ipi, postos fiscais, tit, consultoria tributária, simples, contituição, ctn, stf, reforma tributária, tribunal, trânsito, processo, contravenção, execução, ementário, instrução, atos, pareceres, fiscal, fiscalização

Comunicado DEAT
- Série Nota Fiscal Eletrônica nº 06/08 - DOE 29/02/08

Ato de Credenciamento de Emissão de NF-e

O Diretor Executivo da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, na alínea “d” do item 3 do § 3º do artigo 212-O do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, o § 2º do artigo 2º da Portaria CAT 104, de 14/11/2007, e a alínea “d” do item 3 do Comunicado DEAT - Série Nota Fiscal Eletrônica N.º 3/2007 comunica a todos os interessados que ficam antecipados os credenciamentos para emitir Nota Fiscal Eletrônica, Modelo 55, em substituição à Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, a partir da data de publicação, dos seguintes estabelecimentos:
CNPJ RAZÃO SOCIAL
02.015.213/0002-01 CAMPOFERT DIESEL LTDA.
05.960.557/0001-98 FABIO ROCHA LOPES
06.986.008/0001-55 CARLOS ALBERTO SILVA
08.231.991/0001-25 RAINERI DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA - ME
33.009.911/0433-77 SOUZA CRUZ S/A
45.043.064/0001-08 RECOM-REVENDEDORA ENERGIA COMBUSTIVEL LT
54.470.679/0001-01 USINA BATATAIS S/A-ACUCAR e ALCOOL
54.470.679/0011-83 USINA BATATAIS S/A AÇUCAR e ALCOOL
74.209.776/0001-52 R.C. AVANZI COMERCIAL LTDA-ME
96.833.058/0001-95 CIBAHIA TABACOS ESPECIAIS

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