Comunicado DEAT
- Série Nota Fiscal Eletrônica nº 03/10 - DOE 28/01/10
Ato de Descredenciamento de Emissão de NF-E
O Diretor Executivo da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 2º e no artigo 5º, ambos da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, comunica a todos os interessados que:
1 - Fica descredenciado para emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, a partir da data constante no Comunicado DEAT - série Nota Fiscal Eletrônica de credenciamento de ofício, o seguinte estabelecimento:
Razão Social CNPJ IE
Digigas Comércio de Gás Ltda.
06.813.247/0001-03 244.970.595.115
2 - o presente descredenciamento não exclui a obrigatoriedade de emissão de NF-e a partir de 1° de abril de 2010, nos termos do Anexo II da portaria CAT 162/2008.
