Comunicado DEAT
- Série Nota Fiscal Eletrônica nº 129/09 - DOE 03/12/09
Ato de Revogação da Obrigatoriedade de Emissão de NF-E
O Diretor Executivo da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 2º e no artigo 5º, ambos da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, comunica a todos os interessados que:
1 - Fica revogada a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, efetuada por meio dos Comunicados DEAT - Série Nota Fiscal Eletrônica abaixo relacionados, aos seguintes estabelecimentos:
Razão Social CNPJ IE Comunicado DEAT - Série Nota Fiscal Eletrônica Data de Publicação
Solae do Brasil Ind e com de Alim Ltda 05.547.514/0008-51 492.526.499.110 95/2009 08/07/2009
2 - Os contribuintes citados acima continuam credenciados para emissão de NF-e, tendo sido revogada apenas a obrigatoriedade de emissão de NF-e.
