Comunicado DEAT
- Série Nota Fiscal Eletrônica nº 118/09 - DOE 28/10/09
Ato de Revogação da Obrigatoriedade de Emissão de NF-E
O Diretor Executivo da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 2º e no artigo 5º, ambos da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, comunica a todos os interessados que:
1 - Fica revogada a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, efetuado por meio dos Comunicados DEAT - Série Nota Fiscal Eletrônica abaixo relacionados, aos seguintes estabelecimentos:
Razão Social CNPJ IE Comunicado DEAT - Série Nota Fiscal Eletrônica Data de Publicação
De Morais & de Almeida Produtos para Panificação Ltda 10.769.045/0001-89 528.152.680.111 95/2009 08/07/2009
Lubricart com de Lubrificantes Lt 64.622.756/0001-55 535.153.270.116 11/2009 11/02/2009
2 - Os contribuintes citados acima continuam credenciados para emissão de NF-e, tendo sido revogada apenas a obrigatoriedade de emissão de NF-e.
