Comunicado DEAT
- Série Nota Fiscal Eletrônica nº 106/09 - DOE 07/08/09
Ato de Descredenciamento de Emissão de NF-E
O Diretor Executivo da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 2º e no artigo 5º, ambos da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, comunica a todos os interessados que:
1 - Ficam descredenciados para emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, a partir da data da publicação, os seguintes estabelecimentos:
RAZÃO SOCIAL CNPJ IE
Revest Car Ind e com de Confecções Lt 00.347.742/0001-98 115.330.795.119
Milacron Equipamentos Plasticos Ltda. 02.228.410/0003-81 669.564.247.119
Tuon Cosmeticos Ltda. 03.676.737/0002-06 116.965.127.113
Alfa Prods Hospitalares e Lab Lt 02.101.808/0001-90 115.382.304.111
Milacron Equipamentos Plásticos Ltda. 02.228.410/0001-10 116.508.817.110
F.W. Tecnologia Indústria e Comércio de Pecas
para Maquinas Operatrizes Ltda. - EPP 02.976.639/0001-32 336.483.982.116
Mold-Masters do Brasil Indústria e Comércio de
Sistemas de Camaras Quentes Ltda. 04.049.674/0001-31 671.192.176.119
West Boi - Carnes & Derivados Ltda.-EPP 04.079.838/0001-73 116.002.221.110
Engetrat Tratamento e Comércio de Madeiras
Ltda. EPP 04.565.626/0001-04 280.053.376.110
Mkg Acessorios para Autos Ltda. Me 04.778.021/0001-93 116.273.378.118
Clínica Veterinária e Pet Shop Pelicano Ltda. 04.982.303/0001-08 116.356.672.115
Grp Distribuidora Ltda. 06.071.166/0001-85 278.144.252.110
Suk Parts Distribuidora de Pecas Importação e
Exportação Ltda. 10.228.679/0001-24 336.852.366.113
Top Bancos Comércio Ltda. - ME 10.871.786/0001-76 148.626.657.110
Aluminios Benatti Indústria de Metais Ltda. EPP 10.896.126/0001-40 441.122.424.113
Realitymix - Comércio de Cosmeticos Ltda. - ME 10.922.388/0001-31 148.657.250.111
Sorveteria Delicia Gelada Lt - ME 45.405.131/0001-97 110.428.919.114
Perfitecnica Perfis Tecnicos de Borracha Ltda. 57.893.521/0001-32 600.134.466.118
Massas Mr Ind com Lt - ME 59.421.073/0001-08 112.181.752.119
Sky-Com e Artes Graficas do Brasil Lt 59.927.665/0001-98 112.272.526.116
Indl Paulista de Metalurgia Lt 60.592.771/0001-47 379.028.034.111
Produtos Alimenticios Edubel Lt 61.526.596/0001-52 336.161.540.117
MCD - Miami Cosmt Discount com Imp Exp Ltd 73.033.763/0001-02 113.904.800.110
Cotrijui - Cooperativa Agropecuaria & Industrial 90.726.506/0141-25 687.161.994.112
2 - a declaração de que o estabelecimento não está sujeito à obrigatoriedade de emissão de NF-e, feita no sistema de credenciamento da SEFAZ/SP disponível no endereço www.fazenda.sp.gov.br/nfe, é de exclusiva responsabilidade dos contribuintes relacionados acima.
3 - Nos termos do §3º do artigo 5º da Portaria CAT 162/08, de 29/12/2008, fica vedado ao contribuinte solicitar novo credenciamento antes de decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do deferimento do descredenciamento, salvo se estiver sujeito à obrigatoriedade de emissão da NF-e nos termos do artigo 7º, hipótese em que deverá providenciar o seu credenciamento voluntário se ainda não tiver sido credenciado de ofício.
4 - Caso os estabelecimentos acima adquiriram ou tenham posse de Formulário de Segurança para fins de impressão de DANFE, deverão apresentá-los no Posto Fiscal de sua jurisdição para que sejam inutilizados.
