Comunicado DEAT
- Série Nota Fiscal Eletrônica nº 104/09 - DOE 11/08/09
Ato de Descredenciamento de Emissão de NF-E
O Diretor Executivo da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 2º da Portaria CAT 162/08, de 29/12/2008, comunica a todos os interessados que:
1 - Ficam revogados os credenciamentos para emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e referentes aos seguintes estabelecimentos, efetuados por meio dos Comunicados DEAT - Série “Nota Fiscal Eletrônica” abaixo indicados:
Razão Social CNPJ IE Comunicado DEAT - Data de Série “NF-e” Publicação D.O.
Better´S Produtos Adesivos Ltda 53.601.985/0001-77 241.014.090.110 17/2009 11/02/2009
Centigon Blindagens do Brasil Ltda. 01.050.021/0001-84 206.083.735.112 08/2009 11/02/2009
Rocal Eletrônica Ltda. 05.287.819/0001-03 562.250.158.118 08/2009 11/02/2009
2 - o presente descredenciamento não impede que os contribuintes relacionados solicitem novo credenciamento para emissão de NF-e ou que venham a ser credenciados de ofício pelo fisco para esse fim, caso constate-se que o(s) seu(s) estabelecimento(s) está(ão) obrigado(s) à emissão de NF-e.
3 - Caso os estabelecimentos acima tenham adquirido ou tenham posse de Formulário de Segurança para fins de impressão de Danfe, deverão apresentá-los no Posto Fiscal de sua jurisdição para que sejam inutilizados.
