O Diretor Executivo da Administração Tributária tendo em vista propiciar o adequado atendimento, pelos Postos Fiscais, ao contribuinte (usuário) que pede autorização do uso de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), formulada nos termos do artigo 9º da Portaria CAT-55/98, ressalta que podem ser autorizados os seguintes equipamentos:
1.1 aqueles constantes do Anexo 5 da Portaria CAT -55/98, alterado pela Portaria CAT-72/99, de 11/10/99 (D.O. - 12/10/99);
1.2 os que tiverem data do Parecer de Homologação da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS) posterior a 21/05/99, desde que satisfaça a observação "2" da citada Portaria CAT-72/99;
1.3 o aprovado no parecer de homologação 43/98, tipo ECF-IF da marca Urano, modelo ZPM/ 1EF, versão 3.00.
Bem assim, reforçando orientação anterior desta Diretoria, não podem ser autorizados os modelos de ECFs correspondentes aos seguintes Pareceres:
81, de 02/10/98 - 89, de 02/10/98 - 92 e 93, de 02/10/98 - 21 a 24, de 30/04/99 - 25 a 28, de 30/04/99 - 44 a 47, de 21/05/99 - 48 a 51, de 21/05/99
52 e 53, de 21/05/99 - 6, de 21/05/99 - 68, de 30/04/99 - 69 e 70, de 21/05/99 - 87a 89, de 21/05/99