Informa sobre o valor abaixo do qual será facultada a emissão de Nota fiscal de venda a Consumidor.
O diretor de Planejamento da Administração Tributária, com base no inciso I do artigo 1º do Decreto 36.055, de 13-11-92, informa que, no mês de agosto/94, será facultada a emissão de Nota Fiscal de venda a consumidor, desde que não exigida pelo consumidor, quando o valor da operação for inferior a R$ 2,60.
