Divulga a quota parte municipal do ICMS - novembro de 1995.
O Coordenador da Administração Tributária, em cumprimento ao disposto no artigo 162 da Constituição Federal e no artigo 8º da Lei Complementar Federal 63, de 11 de janeiro de 1990, informa, em anexo,o valor da quota-parte municipal do ICMS, e dos recursos previstos no artigo 159, II, da Constituição Federal, no mês de novembro de 1995.
Nota: Em razão de sua extensão, deixamos de publicar a relação anexa ao presente Comunicado.
