O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista a Agenda Tributária no D.O. de 31.10.92, por meio do Comunicado CAT/76, de 30.10.92, esclarece que onde se lê:
"Em relação aos CAEs 60350 à 60352 os contribuintes,.."
"Os constribuintes enquadrados nos CAEs 61000 à 69000 e 70000 à 71000,..."
Leia-se:
*** "Em relação aos CAEs 60350 à 60352 os contribuintes,.."
*** "Os contribuintes enquadrados nos CAEs 61000 à 69000 e 70000 à 71000,..."
COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, 9 DE NOVEMBRO DE 1992
BRÁULIO ANTONIO LEITE
COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
