Comunicado Cat-66, de 18-5-99 - DOE de 21-5-99

O Coordenador da Administração Tributária, em cumprimento ao disposto no artigo 162 da Constituição Federal e no artigo 8º da Lei Complementar Federal 63, de 11-1-90, informa, em anexo, o valor da quota-parte municipal do ICMS do mês de abril de 1999.

"ANEXO AO COMUNICADO CAT Nº 66, DE 18 DE MAIO DE 1999."
DISTRIBUIÇÃO DA QPM-ICMS E DO FUNDO DE EXPORTAÇÃO
ABRIL DE 1999

Abre em excel.

Total Repassado aos Municípios (*) " 18,378,959.55 " " 431,181,899.04 " " 3,798,810.01 " " 382,337,144.04 " " 71,022,524.57 "

Total Bruto da Arrecadação (100%) " 2,029,091,289.60 " " 17,876,752.99 "

"(*) Valores líquidos (85%) repassados aos municípios. Já descontados os 15% do montante devido (creditado em conta própria no Banco do Brasil), relativos ao Fundo"
" de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), previsto pelo parágrafo § 1º do artigo 60 do ato das"
Disposições Transitórias da Constituição Federal.

"Obs.: 1 - Pertencem aos municípios 25% do produto da arrecadação do ICMS e dos recursos recebidos pelos Estados nos termos do artigo159, II , da Constituição Federal"
(Fundo de Exportação). O valor da parcela individual de cada município é obtido pela multiplicação do valor da quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de
" Exportação pelos respectivos índices de participação do município no produto da arrecadação do ICMS, aprovado pela Resolução SF-36, de 14 de Setembro"
de 1998 (publicado no D.O.E. de 15/09/98).

" 2 - Os repasses do Fundo de Exportação (artigo 159, II, da Constituição Federal), incluem, a partir de julho de 1996, os recursos oriundos dos repasses da compen-"
" sação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, e de recursos minerais (ar-"
" tigo 9º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1.989)."

3 - Demonstrativo: Resumo dos Repasses (em R$)

(+) Saldo referente a Março repassado em Abril de 1999 (crédito dias: 06/04/98) : ...................................................................................... "18,378,959.55"

(+) ICMS-QPM arrecadado em Abril de 1999: ................................................................................................................. "431,181,899.04"

(+) QPM-Fundo de Exportação recebido em Abril de 1999: ......................................................................................... "3,798,810.01"

(=) Sub-Total 1: ....................................................................................................................................................................... "453,359,668.60"
" (-) Créditos efetuados em Abril de 1999 (crédito dias: 06, 13, 20, e 27/03/99): ......................................................." "382,337,144.04"

(=) Saldo de Abril repassado em Maio de 1999 (crédito dias: 04/05/99): ............................................................... "71,022,524.57"