Informa sobre os atrasos no encaminhamento das impugnações sobre os valores adicionados referentes aos índices preliminares.
O Coordenador da Administração Tributária, para ciência dos Prefeitos e do público em geral, considerando que a greve dos correios causou atrasos no encaminhamento das impugnações sobre os valores adicionados referentes aos índices preliminares (publicados no DO em 30-6-95), expede o seguinte Comunicado:
A publicação dos índices definitivos, cujo prazo regulamentar se encerra, em 31-8-95, far-se-á assim que os envelopes de correspondência forem entregues pelos correios e os recursos (impugnações) protocolados nas unidades dentro do prazo previsto (31-7-95) estiverem processados pela Secretaria da Fazenda.
