AFISCOM

Comunicado CAT 49, de 22-06-95

(DOE de 23-06-95)

Divulga a quota-parte municipal do ICMS para o mês de maio de 1995.

O Coordenador da Administração Tributária, em cumprimento ao disposto no artigo 162 da Constituição Federal e no artigo 8° da Lei Complementar Federal 63, de 11-1-90, informa, em anexo, o valor da quota-parte municipal do ICMS, e dos recursos previstos no artigo 159, II, da Constituição Federal, no mês de maiol de 1995.