Comunicado CAT-49, de 08-10-07 - DOE 09-10-07
Esclarece sobre a prorrogação dos convênios que autorizam a concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS
O Coordenador da Administração Tributária esclarece que:
1 - O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em sua última reunião ordinária, aprovou o Convênio ICMS 117, de 28 de
setembro de 2007, que prorroga diversos benefícios fiscais relativos ao ICMS, estando pendente, ainda, a sua ratificação pelos Estados e pelo Distrito Federal.
2 - Dessa forma, considerando que ratificação do citado convênio implicará manutenção dos efeitos dos benefícios, os contribuintes paulistas que realizarem operações sujeitas
ao ICMS deverão continuar a aplicar os benefícios fiscais por ele prorrogados até que ocorra a sua ratificação.
3 - Este comunicado substitui o Comunicado CAT 48, de 04 de outubro de 2007.
