Comunicado CAT-42, de 24-09-09 - DOE 25-09-09

Disciplina o processo seletivo de candidatos ao exercício da função de Juiz servidor público da Secretaria da Fazenda para o biênio 2010/2011

O Coordenador da Administração Tributária, com o objetivo de dar efetividade ao Processo de Seleção, visando à nomeação dos Juízes servidores públicos da Secretaria da Fazenda, que deverão atuar no Tribunal de Impostos e Taxas, no biênio 2010-2011, nos termos dos artigos 57, 59, 60, 63 e 64 da Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, comunica:

1. A abertura do processo seletivo de candidatos ao exercício da função de juiz servidor público da Secretaria da Fazenda, do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, para o biênio 2010/2011, dar-se-á a partir do dia 01/10/2009.

2. Os interessados em participar do processo de seleção deverão promover seu cadastramento prévio.

3. O cadastro será efetuado exclusivamente por meio da intranet da Secretaria da Fazenda, no endereço eletrônico https://sefaznet.sede.fazenda.sp.gov.br/tit-candidato/, até a data limite de 30/10/2009, inclusive.

4. O acesso ao sistema será efetuado mediante o login e senha do correio eletrônico.

5. O cadastro deverá ser efetuado de uma só vez, não sendo permitidas alterações posteriores.

6. Aceita a inscrição para o processo seletivo, será emitida confirmação do cadastro endereçado ao "e-mail" do candidato.

7. Os candidatos cujas inscrições forem aceitas integrarão lista a ser submetida ao Secretário da Fazenda e subseqüentemente ao Governador do Estado, para nomeação.

8. A nomeação dos juízes para o biênio 2010/2011 pelo Governador do Estado será publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, no caderno do Poder Executivo, Seção I, "Atos do Governador".

9. Informações suplementares estarão disponíveis no endereço eletrônico citado. Dúvidas existentes poderão ser apresentadas para o "e-mail": tit-seleção2010-2011@fazenda.sp.gov.br.