Comunicado CAT-39, de 27-4-98 - DOE de 29-04-98
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e dos recursos previstos no artigo 159, II, da Constituição Federal, do mês de MARÇO de 1998.
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em cumprimento ao disposto no artigo
162 da Constituição Federal e no artigo 8º da Lei Complementar Federal 63, de 11 de janeiro
de 1990, informa, em anexo, o valor da quota-parte municipal do ICMS do m ês de março
de 1998.
