<!ELABORAÇÃO: Equipe Técnica da "AFISCOM">

Comunicado CAT-25, de 30-12-15 - DOE 31-12-15

Divulga os valores em reais dos itens relativos à Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, previstos na Lei 16.080, de 28-12-2015.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 8º da Lei 15.266, de 26-12-2013, e considerando que o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, para o período de 01-01-2016 a 31-12-2016, é de R$ 23,55, comunica que os valores em REAIS dos itens relativos à Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, previstos na Lei 16.080, de 28-12-2015, para o período de 28-03-2016 a 31-12-2016, serão os seguintes:

CAPÍTULO IV - SERVIÇOS DE TRÂNSITO (VALORES EM REAIS)
4.
 Exame:
  4.1. De Aptidão (física e mental) 77,72
  4.2. Para pessoa com deficiência física ou mobilidade reduzida  
    4.2.1. Junta Médica Especial (valor por médico) 56,99
    4.2.2. De Aptidão para Renovação de CNH sem exame prático 77,72
  4.3. De Recurso em Junta Médica ou Junta Especial de Saúde (valor por Junta)  
    4.3.1. Sobre exame indicado no item 4.1 233,15
    4.3.2. Sobre exame indicado no item 4.2.1 170,97
    4.3.3. Sobre exame indicado no item 4.2.2 233,15
  4.4. De Avaliação Psicológica 90,67  
    4.4.1. De recurso em Junta Psicológica ou Junta especial de Saúde (valor por junta) 272,00
  4.5. De habilitação para motoristas e motociclistas (teórico) 32,38
  4.6. De habilitação para motoristas e motociclistas (prático) 32,38
16.
 Emplacamento com lacração ou relacração e personalização de caracteres alfanuméricos da placa:
  16.4. Personalização dos subitens 16.1 e 16.2 com escolha dos caracteres alfanuméricos pelo interessado 91,19