O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a necessidade de comunicação pelos contribuintes de alterações de dados no Cadastro de Contribuintes do ICMS, referentes ao Regime Tributário Simplificado (enquadramento, mudança de classe, correção de receitae desenquadramento), não efetuadas no prazo regulamentar e portanto não disponíveis no Posto Fiscal Eletrônico, comunica que:
A partir desta data, estará disponível na Internet, na página do Posto Fiscal Eletrônico (http://pfe.fazenda.sp.gov.br) os formulários denominados Comunicação (fora de prazo) de Alteração de Dados no Regime Simplificado e Declaração Regime Tributário Simplificado, que deverão ser preenchidos, em duas vias, pelos contribuintes interessados e entregues no Posto Fiscal de sua jurisdição, conforme instruções contidas nos próprios formulários.
