<!ELABORAÇÃO: Equipe Técnica da "AFISCOM">
Comunicado CAT-21, de 08-12-15 – DOE 09-12-15
Esclarece sobre a extinção da obrigação de envio de arquivo com registro fiscal das operações e prestações com combustíveis, prevista nos artigos 424-B e 424-C do Regulamento do ICMS.
O Coordenador da Administração Tributária esclarece que o Decreto 61.537, de 07-10-2015, revogou os artigos 424-B e 424-C do Regulamento do ICMS, eliminando a obrigação de envio, à Secretaria da Fazenda, pelos contribuintes do setor de combustíveis, até o dia 15 de cada mês, de arquivos gerados pelo “Gerador de Registro Fiscal - Combustíveis GRF-CBT”, com o registro fiscal das operações e prestações efetuadas durante o mês anterior.
As informações que eram prestadas pelos referidos arquivos passarão a ser obtidas por meio dos sistemas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, manifestação do destinatário da NF-e e Escrituração Fiscal Digital - EFD.
Assim sendo, na Agenda Tributária de Dezembro de 2015, veiculada pelo Comunicado CAT-20, de 27-11-2015, deverá ser desconsiderada a menção à obrigação acima referida.
