<!ELABORAÇÃO: Equipe Técnica da "AFISCOM">
Comunicado CAT-21, de 06-12-13 – DOE 07-12-13
Comunica a denúncia, pelo Estado do Rio Grande do Norte, do Protocolo ICMS-46/92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com açúcar, farinha de trigo, aguardente de cana, cerveja, chope, refrigerante e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pre-mix ou post-mix.
O Coordenador da Administração Tributária comunica que:
1 - O Estado do Rio Grande do Norte denunciou o Protocolo ICMS-46/92, de 15-12-1992, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações originadas no Estado de São Paulo e destinadas à aludida unidade federada, com açúcar, farinha de trigo, aguardente de cana, cerveja, chope, refrigerante e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pre-mix ou post-mix.
2 - A referida denúncia foi publicada no Diário Oficial da União de 22-11-2013, por meio do Despacho 239, do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
3 - Assim sendo, nos termos do parágrafo único da cláusula décima quinta do Convênio ICMS-81/93, de 10-09-1993, as operações interestaduais com os produtos indicados no item 1, realizadas a partir de 7 de dezembro de 2013, por estabelecimento localizado neste Estado, com destino ao Estado do Rio Grande do Norte, não mais estarão sujeitas à retenção por substituição tributária e demais obrigações previstas no referido Protocolo.
