Divulga a quota-parte municipal do ICMS relativo ao mês de dezembro de 1994.
O Coordenador da Administração Tributária em cumprimento ao disposto no artigo 162 da Constituição Federal e no artigo 8º da Lei Complementar Federal 63, de 11-1-90, informa, em anexo, o valor da quota-parte municipal do ICMS, repassado em janeiro de 1995, relativo ao mês de dezembro de 1994.
NOTA: Em razão de sua extensão deixamos de publicar a relação anexa ao presente Comunicado.
