<!ELABORAÇÃO: Equipe Técnica da "AFISCOM">
Comunicado CAT-13, de 09-08-13 – DOE 10-08-13
Disciplina o processo seletivo de candidatos ao exercício da função de Juiz servidor público da Secretaria da Fazenda para o biênio 2014/2015.
O Coordenador da Administração Tributária, com o objetivo de dar efetividade ao processo de seleção, visando à nomeação dos Juízes Servidores Públicos da Secretaria da Fazenda, que deverão atuar no Tribunal de Impostos e Taxas, no biênio 2014/2015, nos termos dos artigos 63, 64 e 66 da Lei 13.457, de 18-03-2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, comunica:
1. A abertura do processo seletivo de candidatos ao exercício da função de Juiz Servidor Público da Secretaria da Fazenda, do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, para o biênio 2014/2015, dar-se-á a partir do dia 01-10-2013.
2. Os interessados em participar do processo de seleção deverão promover seu cadastramento prévio.
3. O cadastro será efetuado exclusivamente por meio da internet, no endereço eletrônico do Tribunal de Impostos e Taxas – http://www.fazenda.sp.gov.br/tit, acessando o link "Seleção de Juízes", até a data limite de 31-10-2013, inclusive.
4. O acesso ao sistema será efetuado mediante o uso do certificado digital.
5. O cadastro deverá ser efetuado de uma só vez, não sendo permitidas alterações posteriores.
6. Informações suplementares estarão disponíveis no endereço eletrônico citado. Dúvidas existentes poderão ser apresentadas para o "e-mail": tit_selecao@fazenda.sp.gov.br.
7. Os candidatos cujas inscrições forem aceitas integrarão lista a ser submetida ao Secretário da Fazenda e subsequentemente ao Governador do Estado, para nomeação.
8. A nomeação dos juízes para o biênio 2014/2015, pelo Governador do Estado será publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, no caderno do Poder Executivo, Seção I, "Atos do Governador".
