Comunicado CAT 11/96, de 23-02-96

(DOE de 28-02-96)

Divulga a quota parte municipal do ICMS para o mês de janeiro de 1996.

O Coordenador da Administração Tributária, em cumprimento ao disposto no artigo 162, da Constituição Federal e no artigo 8º da Lei Complementar Federal 63, de 11-1-90, informa, em anexo, o valor da quota-parte municipal do ICMS, e dos recursos previstos no artigo 159, II, da Constituição Federal, no mês de janeiro de 1996.

Nota: Em razão de sua extensão deixamos de publicar a relação anexa ao presente Comunicado.

Divulga a quota parte municipal do ICMS para o mês de fevereiro de 1996.

O Coordenador da Administração Tributária, em cumprimento ao disposto no artigo 162 da Constituição Federal e no artigo 8º da Lei Complementar Federal 63, de 11-1-90, informa, em anexo, o valor da quota-parte municipal do ICMS, e dos recursos previstos no artigo 159, II, da Constituição Federal, no mês de fevereiro de 1996.

Nota: Em razão de sua extensão deixamos de publicar a relação anexa ao presente Comunicado.

Divulga a quota parte municipal do ICMS para o mês de março de 1996.

O Coordenador da Administração Tributária, em cumprimento ao disposto no artigo 162 da Constituição Federal e no artigo 8º da Lei Complementar Federal 63, de 11-1-90, informa, em anexo, o valor da quota-parte municipal do ICMS, e dos recursos previstos no artigo 159, II, da Constituição Federal, no mês de março de 1996.

Nota: Em razão de sua extensão deixamos de publicar a relação anexa ao presente Comunicado.

Divulga a quota parte municipal do ICMS e dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de abril de 1996.

O Coordenador da Administração Tributária, em cumprimento ao disposto no artigo 162 da Constituição Federal e no artigo 8º da Lei Complementar Federal 63, de 11-01-90, informa, em anexo o valor da quota parte municipal do ICMS e dos recursos previstos no artigo 159, II, da Constituição Federal, do mês de abril de 1996.

Nota: Em razão de sua extensão deixamos de publicar a relação anexa ao presente comunicado.

Divulga a quota parte municipal do ICMS e dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de maio de 1996.

O Coordenador da Administração Tributária, em cumprimento ao disposto no artigo 162 da Constituição Federal e no artigo 8º da Lei Complementar Federal 63, de 11-1-90, informa, em anexo, o valor da quota-parte municipal do ICMS, e dos recursos previstos no artigo 159, II, da Constituição Federal, no mês de maio de 1996.

Nota: Em razão de sua extensão, deixamos de publicar a relação anexa ao presente Comunicado.

Divulga a quota parte municipal do ICMS e dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de junho de 1996.

O Coordenador da Administração Tributária, em cumprimento ao disposto no artigo 162 da Constituição Federal 63, de 11-1-90, informa, em anexo, o valor da quota parte municipal do ICMS, e dos recursos previstos no artigo 159, II, da Constituição Federal e no artigo 8º da Lei Complementar Federal e no artigo 8º da Lei Complementar Federal 63, de 11-1-90, informa em anexo, o valor da quota-parte municipal do ICMS, e dos recursos previstos no artigo 159, II, da Constituição Federal, no mês de junho de 1996.

Nota: Em razão de sua extensão deixamos de publicar a relação anexa ao presente Comunicado.

Divulga a quota parte municipal do ICMS e dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de julho de 1996.

O Coordenador da Administração Tributária, em cumprimento ao disposto no artigo 162 da Constituição Federal e no artigo 8º da Lei Complementar Federal 63, de 11-1-90, informa, em anexo, o valor da quota parte municipal do ICMS, e dos recursos previstos no artigo 159, II, da Constituição Federal, no mês de julho de 1996.

Nota: Em razão de sua extensão deixamos de publicar a relação anexa ao presente Comunicado.

Divulga a quota parte municipal do ICMS e dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de agosto de 1996.

O Coordenador da Administração Tributária, em cumprimento ao disposto no artigo 162 da Constituição Federal e no artigo 8º da Lei Complementar Federal 63, de 11-1-90, informa, em anexo, o valor da quota parte municipal do ICMS, e dos recursos previstos no artigo 159, II, da Constituição Federal, no mês de agosto de 1996.

Nota: Em razão de sua extensão deixamos de publicar a relação anexa ao presente Comunicado.

Divulga a quota parte municipal do IPVA - SETEMBRO de 1996.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em cumprimento ao disposto no artigo 162 da Constituição Federal e no artigo 8º da Lei Complementar Federal 63, de 11 de janeiro de 1990, informa, em anexo, o valor correspondente à quota parte municipal do IPVA do mês de setembro de 1996.
NOTA: Em razão de sua extensão deixamos de publicar a relação anexa ao presente Comunicado.

Divulga a quota parte municipal do ICMS - SETEMBRO de 1996.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em cumprimento ao disposto no artigo 162 da Constituição Federal e no artigo 8º da Lei Complementar Federal 63, de 11 de janeiro de 1990, informa, em anexo, o valor correspondente à quota parte municipal do ICMS, e dos recursos previstos no artigo 159, II, da Constituição Federal, do mês de setembro de 1996.
NOTA: Em razão de sua extensão deixamos de publicar a relação anexa ao presente Comunicado.

O Coordenador da Administração Tributária, considerando o Decreto do Governador do Estado de São Paulo, de 24-10-96, que declara facultativo o ponto nas repartições públicas no dia 28 do corrente mês, consagrado ao "Funcionário Público Estadual", informa aos estabelecimentos bancários que, nesse dia, o depósito do produto da arrecadação de tributos e demais receitas públicas estaduais deverá ser efetuado normalmente no Banco do Estado de São Paulo S.A., e na Nossa Caixa - Nosso Banco S.A.

Divulga a quota parte municipal do IPVA - ouutbro de 1996

O Coordenador da Administração Tributária, em cumprimento ao disposto no artigo 162 da Constituição Federal e no artigo 8º da Lei Complementar Federal 63, de 11 de janeiro de 1990, informa, em anexo, o valor correspondente à quota parte municipal do IPVA do mês de outubro de 1996.
NOTA: Em razão de sua extensão deixamos de publicar a relação anexa ao presente Comunicado.

Divulga a quota parte municipal do ICMS e dos recursos previstos no artigo 159, II, da Constituição Federal, do mês de outubro de 1996.

O Coordenador da Administração Tributária, em cumprimento ao disposto no artigo 162 da Constituição Federal e no artigo 8º da Lei Complementar Federal 63, de 11 de janeiro de 1990, informa, em anexo, o valor correspondente à quota parte municipal do ICMS, e dos recursos previstos no artigo 159, II, da Constituição Federal, do mês de outubro de 1996.
NOTA: Em razão de sua extensão deixamos de publicar a relação anexa ao presente Comunicado.

Comunicado CAT 86/96, de 31-12-96

Divulga Agenda Tributária Paulista para o mês de janeiro de 1997.

AGENDA TRIBUTÁRIA PAULISTA Nº 89
MÊS: JANEIRO DE 1997
DATAS PARA RECOLHIMENTO DO ICMS E DO IPVA E OUTRAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

OBSERVAÇÕES:

(*) O Decreto 41.498, de 26-12-96 - DOE de 27-12-96, alterou o prazo do recolhimento do imposto que em janeiro/97 será efetuado no dia 6 (seis), em relação aos Códigos de Atividade Econômica indicados no art. 20, § 1º das DDTT do RICMS.

(**) O recolhimento do imposto poderá ser efetuado em janeiro/97 até o dia 15 (quinze) em relação ao código de atividade indicado no art. 20, § 2º das DDTT do RICMS.

O não recolhimento do imposto até o dia indicado sujeitará o contribuinte ao seu pagamento com atualização monetária, multa e juros de mora (art. 32 das DDTT do RICMS, acrescentado pelo Decreto 39.668, de 13-12-94, na redação do Decreto 41.498, de 26-12-96 - DOE de 27-12-96).

INFORMAÇÕES ADICIONAIS:
REGIME PERIÓDICO DE APURAÇÃO: a apuração prevista no art. 84 do RICMS será efetuada no último dia de cada mês (art. 33 das DDTT do RICMS, acrescentado pelo Decreto 39.668, de 13-12-94).
GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS - GIA - Meio magnético ou por teleprocessamento: A transmissão via EDI da GIA de janeiro/97, referência dezembro/96, ou sua entrega em disquete aos postos de recepção indicados pela Secretaria da Fazenda, dar-se-á no período de 16 a 21 de janeiro, independentemente do nº do CAE (Anexo VI, Tabela I do RICMS e art. 3º da Portaria CAT 59 de 4-9-96 - DOE de 5-9-96; e Comunicado CAT 50 de 11-9-96 - DOE de 13-9-96).
GIA IMPORTAÇÃO - GIA I: Modelos 14, 15 e 16 - poderá ser entregue em papel ou em meio magnético por programa específico (art. 1º, § 5º, item 2 da Portaria CAT 59 de 4-9-96 - DOE de 5-9-96 e Comunicado CAT 55 de 26-9-96 - DOE de 27-9-96).

DIA 8 - Sucatas de Metais Não-Ferrosos provenientes de outro Estado - os contribuintes deverão entregar no Posto Fiscal do seu domicílio, em relação às entradas do mês de dezembro/96, os seguintes documentos:
- 1 (uma) via da Nota Fiscal relativa à entrada da mercadoria no estabelecimento;
- 2 (duas) vias do documento de arrecadação do imposto pago em outro Estado;
- 2 (duas) vias do documento fiscal que tiver acompanhado a mercadoria (art. 378, II do RICMS).

DIA 9 - Regime Periódico de Apuração - Sujeição Passiva por Substituição - Pneumáticos, Câmaras-de-Ar e Protetores de Borracha: o total do imposto retido no mês de dezembro/96, em reais, poderá ser recolhido até essa data (art. 280, § 2º, art. 631 "caput" e art. 32 das DDTT do RICMS).

Regime Periódico de Apuração - Sujeição Passiva por Substituição por Opção - Veículos Novos: o total do imposto retido no mês de dezembro/96, em reais, poderá ser recolhido até essa data (art. 278, § 5º, art. 631 "caput" e art. 32 das DDTT do RICMS).

Regime Periódico de Apuração - Sujeição Passiva por Substituição - Veículo de Duas Rodas Motorizado: o total do imposto retido no mês de dezembro/96, em reais, poderá ser recolhido até essa data (art. 281-B, § 4º, art. 631 "caput" e art. 32 das DDTT do RICMS).

Regime Periódico de Apuração - Sujeição Passiva por Substituição - Produtos Farmacêuticos: o total do imposto retido no mês de dezembro/96, em reais, poderá ser recolhido até essa data (art. 281-F, § 3º, art. 631 "caput" e art. 32 das DDTT do RICMS).

Regime Periódico de Apuração - Sujeição Passiva por Substituição - Produtos da Indústria Química (tintas, vernizes e outros): o total do imposto retido no mês de dezembro/96, em reais, poderá ser recolhido até essa data (art. 281-H, § 3º, art. 631 "caput" e art. 32 das DDTT do RICMS).

OBS.: Após essa data o recolhimento somente poderá ser feito com atualização monetária, multa e juros de mora.

DIA 15 - Demonstrativos Periódicos do Crédito Acumulado Utilizável e Transferido e do Recebido: o contribuinte, até essa data, deverá entregar no Posto Fiscal do seu domicílio os respectivos demonstrativos referentes aos fatos geradores do mês de dezembro/96 (art. 69, II, "b" do RICMS e art. 1º, inciso IV da Portaria CAT 53/96).

Relação das Entradas e Saídas de Mercadorias em Estabelecimento de Produtor: produtor não equiparado a comerciante ou a industrial que se utilizar do crédito do ICMS deverá entregar, até essa data, no Posto Fiscal a que estiver vinculado, a respectiva relação referente ao mês de dezembro/96 (art. 67, I e § 1º do RICMS, Portaria CAT 28/91 e Portaria CAT 80/92).

REGIME DE ESTIMATIVA

DIA 16 - Os contribuintes sujeitos a esse regime poderão recolher a parcela de dezembro/96 até essa data, reconvertendo a quantidade de UFESP determinada na guia respectiva pelo valor da UFESP do último dia do mês de dezembro/96. Após essa data o recolhimento somente poderá ser feito com atualização monetária, multa e juros de mora (Tabela III do Anexo VI, art. 631, § 7º e art. 32 das DDTT do RICMS - Decreto 41.498, de 26-12-96 - DOE de 27-12-96).

A transmissão via EDI da GIA relativa ao período julho a dezembro/96, ou sua entrega aos postos de recepção indicados pela Secretaria da Fazenda, dar-se-á no período 16 a 21 de janeiro/97 (art. 3º da Portaria CAT 59, de 4-9-96 - DOE de 5-9-96).

DIA 31 - A diferença do imposto verificada entre o valor recolhido e o apurado em 31-12-96, se favorável ao fisco, poderá ser recolhida até essa data sem os acréscimos legais (art. 88, § 2º e art. 32 das DDTT do RICMS).

IPVA

DIA 15 - Recolhimento da primeira parcela relativa a veículos sujeitos a inscrição ou matrícula perante órgãos federais (aeronaves e embarcações), ou não sujeitos a registro, inscrição ou matrícula (Lei 6.606, de 20-12-89, com a redação dada pela Lei 9.459, de 16-12-96 - DOE de 17-12-96, art. 1º, I do Decreto 41.454, de 18-12-96 - DOE de 19-12-96 e Comunicado CAT 79 de 16-12-96 - DOE de 17-12-96).

Recolhimento em cota única, com desconto de 4%, para todos os veículos usados sujeitos a registro e licenciamento no Detran (art. 2º, I do Decreto 41.454, de 18-12-96 - DOE de 19-12-96), ou primeira parcela, sem desconto (art. 1º, II, do mesmo Decreto), observando-se o final da placa do veículo:
DIA 15 - finais 1 e 2;
DIA 16 - finais 3 e 4;
DIA 17 - finais 5 e 6;
DIA 20 - finais 7 e 8;
DIA 21 - finais 9 e 0.

NOTAS GERAIS:

1. Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP: No período de 1°-1-97 a 31-12-97, a UFESP terá seu valor atualizado pelo mesmo índice adotado pela legislação federal à época da atualização da UFIR, de que trata a Lei nº 8.383, de 30-12-91 (art. 31 das DDTT do RICMS, na redação do Decreto 41.498, de 26-12-96 - DOE de 27-12-96).

Mensalmente, por meio de comunicado DIPLAT, a Diretoria de Planejamento da Administração Tributária divulgará o valor da UFESP do mês. Para janeiro/97 o valor é de R$ 7,93 (Comunicado DIPLAT 34, de 30-12-96).

2. Nota Fiscal de Venda a Consumidor: à vista do disposto no art. 120-A do RICMS será facultada a emissão da nota, desde que não exigida pelo consumidor, quando o valor da operação for inferior a R$ 3,97 (Comunicado DIPLAT 35, de 30-12-96).

3. Esta Agenda Tributária foi elaborada com base na legislação vigente em 30-12-96.