Comunicado CAT-08, de 21-02-06 - DOE 23-02-06 - Rep. 24-02-06

Divulga a distribuição do Fundo de Exportação dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de dezembro de 2005

O Coordenador da Administração Tributária, em cumprimento ao disposto no artigo 162 da Constituição Federal e no artigo 8º da Lei Complementar Federal 63, de 11 de janeiro de 1990, informa, em anexo, o valor do Fundo de Exportação domês de dezembro de 2005.

ANEXO AO COMUNICADO CAT 08, DE 30 DE JANEIRO DE 2005.
DISTRIBUIÇÃO DO FUNDO DE EXPORTAÇÃO (1)
DEZEMBRO DE 2005
Em R$

Nome do Município

FUNDO EXPORTAÇÃO (QPM)

FUNDO EXPORTAÇÃO (QPM)

FUNDO EXPORTAÇÃO (QPM)

ANO DE 2003 (2)

ANO DE 2004 (2)

ANO DE 2005 (2)

Crédito: 06/12/2005

Crédito: 06/12/2005

Crédito: 13/12/2005

ADAMANTINA

152,87

346,51

341,25

ADOLFO

50,00

108,58

114,56

AGUAÍ

170,89

366,36

375,80

ÁGUAS DA PRATA

44,80

88,65

90,32

ÁGUAS DE LINDÓIA

68,20

146,83

135,81

ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA

54,87

120,62

124,15

ÁGUAS DE SÃO PEDRO

21,38

42,42

41,21

AGUDOS

460,63

1.016,89

1.033,04

ALAMBARI

26,37

56,10

56,60

ALFREDO MARCONDES

26,40

54,27

53,14

ALTAIR

54,23

132,10

139,29

ALTINÓPOLIS

126,40

292,33

315,93

ALTO ALEGRE

46,29

102,34

97,27

ALUMÍNIO

502,10

1.140,08

1.288,63

ÁLVARES FLORENCE

48,16

100,87

100,28

ÁLVARES MACHADO

86,30

186,69

186,42

ÁLVARO DE CARVALHO

27,04

56,17

56,79

ALVINLÂNDIA

21,24

43,52

43,54

AMERICANA

1.891,78

4.294,62

4.385,89

AMÉRICO BRASILIENSE

109,14

287,39

347,05

AMÉRICO DE CAMPOS

44,08

93,81

90,24

AMPARO

505,58

1.005,46

1.001,66

ANALÂNDIA

71,46

156,43

175,89

ANDRADINA

322,61

711,39

685,05

ANGATUBA

144,85

293,32

299,48

ANHEMBI

71,83

154,17

161,49

ANHUMAS

39,54

81,35

80,32

APARECIDA

111,41

235,89

230,49

APARECIDA D’OESTE

32,00

67,16

66,30

APIAÍ

195,45

441,53

402,40

ARAÇARIGUAMA

121,23

262,77

285,87

ARAÇATUBA

1.016,04

2.032,29

1.858,51

ARAÇOIABA DA SERRA

65,36

140,10

141,95

ARAMINA

49,57

97,72

104,12

ARANDU

56,52

119,34

119,34

ARAPEÍ

22,01

45,94

45,84

ARARAQUARA

1.402,18

2.866,57

2.685,67

ARARAS

1.311,99

2.684,37

2.359,59

ARCO ÍRIS

33,26

72,90

75,94

AREALVA

61,90

134,48

132,62

AREIAS

32,02

69,55

70,20

AREIÓPOLIS

36,32

78,24

81,64

ARIRANHA

168,47

411,82

516,84

ARTUR NOGUEIRA

171,09

376,25

337,87

ARUJÁ

390,35

868,54

862,51

ASPÁSIA

19,11

39,57

39,02

ASSIS

371,07

779,37

776,46

ATIBAIA

479,98

1.092,63

1.148,04

AURIFLAMA

80,23

169,46

166,99

AVAÍ

63,43

130,93

122,45

AVANHANDAVA

78,39

152,87

144,23

AVARÉ

382,61

785,25

782,57

BADY BASSITT

48,09

119,27

121,38

BALBINOS

23,20

49,75

48,61

BÁLSAMO

43,42

98,52

109,90

BANANAL

46,26

100,21

100,39

BARÃO DE ANTONINA

31,22

66,38

66,64

BARBOSA

41,26

85,78

88,14

BARIRI

187,60

421,85

409,38

BARRA BONITA

473,28

908,86

683,98

BARRA DO CHAPÉU

27,54

54,31

51,93

BARRA DO TURVO

115,49

242,12

236,62

BARRETOS

638,22

1.350,86

1.370,98

BARRINHA

75,56

167,27

190,34

BARUERI

6.823,95

13.636,95

12.894,44

BASTOS

177,88

382,78

426,36

BATATAIS

358,59

756,79

909,51

BAURU

1.612,17

3.358,61

3.290,82

BEBEDOURO

492,24

1.157,77

1.356,89

BENTO DE ABREU

93,57

229,59

192,12

BERNARDINO DE CAMPOS

56,93

119,95

125,30

BERTIOGA

185,54

391,68

401,87

BILAC

44,39

98,99

101,38

BIRIGÜI

542,67

1.133,80

1.128,21

BIRITIBA-MIRIM

85,43

178,64

173,69

BOA ESPERANÇA DO SUL

130,58

298,67

329,20

BOCAINA

94,36

271,78

298,18

BOFETE

68,95

144,57

149,09

BOITUVA

262,48

575,27

629,97

BOM JESUS DOS PERDÕES

57,69

124,19

127,29

BOM SUCESSO DE ITARARÉ

24,89

53,76

53,30

BORÁ

20,90

45,59

43,84

BORACÉIA

35,48

73,27

77,19

BORBOREMA

108,97

264,26

276,45

BOREBI

41,58

86,22

82,16

BOTUCATU

661,14

1.503,79

1.607,53

BRAGANÇA PAULISTA

829,43

1.671,30

1.507,78

BRAÚNA

31,08

75,61

85,92

BREJO ALEGRE

24,12

52,86

55,13

BRODOWSKI

93,51

194,34

193,51

BROTAS

160,40

396,34

408,87

BURI

116,03

245,09

243,47

BURITAMA

143,98

318,71

290,72

BURITIZAL

57,97

136,28

179,50

CABRÁLIA PAULISTA

36,26

78,04

77,80

CABREÚVA

366,17

836,43

781,35

CAÇAPAVA

948,93

1.774,76

1.600,60

CACHOEIRA PAULISTA

80,43

174,54

178,06

CACONDE

94,92

210,88

207,93

CAFELÂNDIA

123,37

268,94

268,98

CAIABU

35,82

76,35

76,13

CAIEIRAS

345,37

779,59

881,26

CAIUÁ

60,61

130,85

129,20

CAJAMAR

892,51

2.006,04

1.899,33

CAJATI

346,86

734,65

746,85

CAJOBI

50,80

118,03

123,73

CAJURU

109,43

244,81

253,71

CAMPINA DO MONTE ALEGRE

33,46

67,09

66,86

CAMPINAS

8.236,12

16.151,91

15.711,90

CAMPO LIMPO PAULISTA

518,35

1.408,46

1.360,50

CAMPOS DO JORDÃO

172,34

364,05

363,03

CAMPOS NOVOS PAULISTA

52,48

116,89

121,16

CANANÉIA

78,20

164,17

161,25

CANAS

22,75

47,35

47,28

CÂNDIDO MOTA

211,41

453,66

490,71

CÂNDIDO RODRIGUES

21,63

46,61

45,78

CANITAR

21,12

44,27

48,15

CAPÃO BONITO

220,83

481,80

504,22

CAPELA DO ALTO

52,44

112,91

119,26

CAPIVARI

298,97

618,44

638,54

CARAGUATATUBA

308,40

655,15

639,08

CARAPICUIBA

788,87

1.722,74

1.770,28

CARDOSO

104,87

217,63

213,52

CASA BRANCA

194,79

485,23

509,46

CÁSSIA DOS COQUEIROS

27,49

59,32

58,54

CASTILHO

530,45

1.065,61

908,54

CATANDUVA

572,94

1.219,77

1.284,14

CATIGUÁ

50,45

104,96

102,72

CEDRAL

46,35

104,97

106,58

CERQUEIRA CESAR

105,89

239,32

231,36

CERQUILHO

238,85

474,42

565,02

CESÁRIO LANGE

54,10

128,18

135,37

CHARQUEADA

59,78

128,24

128,03

CHAVANTES

119,48

251,95

271,68

CLEMENTINA

99,07

206,43

134,69

COLINA

192,35

364,59

433,97

COLÔMBIA

106,24

244,72

257,87

CONCHAL

95,60

226,40

257,93

CONCHAS

71,90

152,29

160,39

CORDEIRÓPOLIS

242,65

1.001,37

1.708,38

COROADOS

44,48

92,75

95,18

CORONEL MACEDO

43,20

92,86

93,84

CORUMBATAÍ

51,72

108,12

111,77

COSMÓPOLIS

293,35

614,73

567,36

COSMORAMA

60,60

128,31

126,08

COTIA

1.452,65

3.045,86

2.932,33

CRAVINHOS

183,39

390,15

403,66

CRISTAIS PAULISTA

54,27

119,60

118,59

CRUZÁLIA

37,25

85,63

85,01

CRUZEIRO

419,16

876,60

892,62

CUBATÃO

5.854,57

13.454,01

13.362,35

CUNHA

96,44

200,93

200,30

DESCALVADO

331,11

701,43

751,85

DIADEMA

3.544,54

7.203,76

6.741,98

DIRCE REIS

21,69

48,17

48,13

DIVINOLÂNDIA

52,09

106,50

106,03

DOBRADA

39,79

78,32

84,21

DOIS CÓRREGOS

162,82

348,49

328,17

DOLCINÓPOLIS

19,15

41,42

40,00

DOURADO

48,18

106,20

117,85

DRACENA

158,70

353,36

348,76

DUARTINA

57,42

124,08

127,55

DUMONT

42,22

90,05

101,12

ECHAPORÃ

87,61

166,35

152,37

ELDORADO

116,56

245,66

243,99

ELIAS FAUSTO

105,60

258,09

286,37

ELISIÁRIO

25,61

55,57

57,04

EMBAÚBA

25,50

56,57

57,54

EMBU

764,98

1.608,99

1.608,08

EMBU-GUAÇU

225,10

416,35

401,37

EMILIANÓPOLIS

29,08

62,20

62,36

ENGENHEIRO COELHO

87,02

207,85

204,87

ESPÍRITO SANTO DO PINHAL

220,20

448,53

447,16

ESPÍRITO SANTO DO TURVO

30,34

66,52

81,45

ESTIVA GERBI

84,00

169,50

167,78

ESTRELA DO NORTE

31,99

68,12

68,54

ESTRELA D’OESTE

58,23

134,99

155,66

EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA

71,24

150,28

150,79

FARTURA

97,14

205,32

203,01

FERNANDO PRESTES

41,05

94,59

95,37

FERNANDÓPOLIS

278,55

622,08

631,49

FERNÃO

18,95

39,98

40,08

FERRAZ DE VASCONCELLOS

385,64

805,30

796,46

FLORA RICA

28,90

62,38

62,78

FLOREAL

36,44

76,35

74,52

FLÓRIDA PAULISTA

94,65

246,76

244,93

FLORÍNEA

69,49

142,66

140,81

FRANCA

1.191,06

2.516,28

2.501,07

FRANCISCO MORATO

225,36

477,35

479,45

FRANCO DA ROCHA

365,02

935,66

1.176,34

GABRIEL MONTEIRO

26,71

57,58

60,68

GÁLIA

54,52

110,32

111,68

GARÇA

198,02

402,39

385,34

GASTÃO VIDIGAL

31,63

65,72

66,40

GAVIÃO PEIXOTO

58,40

122,33

118,64

GENERAL SALGADO

96,41

205,17

202,45

GETULINA

88,22

187,89

188,71

GLICÉRIO

49,70

108,03

112,33

GUAIÇARA

63,86

130,56

145,84

GUAIMBÉ

37,29

79,99

77,09

GUAÍRA

527,53

1.352,78

1.260,70

GUAPIAÇU

161,06

397,10

432,77

GUAPIARA

60,07

137,57

139,49

GUARÁ

136,45

281,09

288,02

GUARAÇAÍ

77,63

162,11

164,72

GUARACI

105,68

243,67

249,29

GUARANI D’OESTE

20,40

41,00

39,10

GUARANTÃ

53,39

116,93

123,22

GUARARAPES

258,64

622,86

603,90

GUARAREMA

348,18

1.020,20

893,18

GUARATINGUETÁ

702,77

1.435,95

1.514,67

GUAREÍ

66,94

144,04

149,31

GUARIBA

278,51

695,88

535,02

GUARUJÁ

1.241,89

2.366,60

2.423,54

GUARULHOS

11.382,89

22.489,70

20.671,57

GUATAPARÁ

77,49

143,82

152,39

GUZOLÂNDIA

40,80

86,30

87,02

HERCULÂNDIA

58,27

123,21

121,66

HOLAMBRA

148,67

297,13

305,75

HORTOLÂNDIA

1.673,47

3.547,50

2.811,60

IACANGA

75,28

163,93

163,37

IACRI

52,03

110,08

110,15

IARAS

35,84

83,00

90,71

IBATÉ

109,08

248,06

242,61

IBIRÁ

56,59

127,43

133,42

IBIRAREMA

71,22

155,41

153,28

IBITINGA

260,16

575,02

551,76

IBIÚNA

305,62

624,48

648,45

ICÉM

155,48

344,34

407,15

IEPÊ

84,29

187,49

199,41

IGARAÇU DO TIETÊ

66,54

142,71

142,41

IGARAPAVA

226,40

559,07

496,90

IGARATÁ

39,04

84,93

84,48

IGUAPE

157,10

329,57

321,10

ILHA COMPRIDA

53,20

119,98

115,99

ILHA SOLTEIRA

745,53

1.491,25

1.297,76

ILHABELA

100,79

220,51

228,20

INDAIATUBA

1.209,92

2.379,95

2.755,43

INDIANA

27,01

57,38

57,50

INDIAPORÃ

46,36

97,37

97,12

INÚBIA PAULISTA

35,79

72,21

67,67

IPAUSSU

95,05

221,91

188,04

IPERÓ

89,25

191,64

204,18

IPEÚNA

63,37

149,00

148,14

IPIGUÁ

43,95

76,71

69,62

IPORANGA

84,50

176,16

171,68

IPUÃ

175,60

363,98

385,54

IRACEMÁPOLIS

141,36

286,36

363,65

IRAPUÃ

51,16

121,41

126,72

IRAPURU

39,30

83,02

80,08

ITABERÁ

112,74

242,64

251,60

ITAÍ

186,85

411,04

432,55

ITAJOBI

106,79

252,53

265,37

ITAJU

35,05

76,38

79,88

ITANHAÉM

237,86

502,86

487,94

ITAÓCA

27,18

48,95

43,91

ITAPECERICA DA SERRA

842,71

1.484,84

1.600,76

ITAPETININGA

745,89

1.615,25

1.607,27

ITAPEVA

418,28

886,87

920,09

ITAPEVI

811,42

1.580,93

1.633,06

ITAPIRA

519,71

1.071,64

1.215,57

ITAPIRAPUÃ PAULISTA

26,35

56,28

55,43

ITÁPOLIS

268,01

645,13

645,55

ITAPORANGA

63,31

134,51

137,88

ITAPUÍ

70,73

146,93

154,94

ITAPURA

52,72

114,84

114,70

ITAQUAQUECETUBA

798,91

1.761,55

1.749,48

ITARARÉ

210,78

466,38

488,72

ITARIRI

44,27

92,31

90,11

ITATIBA

703,99

1.526,69

1.602,15

ITATINGA

108,85

225,98

226,51

ITIRAPINA

93,59

203,46

205,23

ITIRAPUÃ

29,54

64,33

66,55

ITOBI

35,15

72,12

72,17

ITU

1.069,23

2.124,47

2.282,72

ITUPEVA

334,57

773,55

807,89

ITUVERAVA

217,60

476,84

491,90

JABORANDI

71,03

153,75

167,03

JABOTICABAL

519,38

1.070,02

1.195,51

JACAREÍ

2.379,57

5.103,90

5.033,55

JACI

39,38

103,99

114,78

JACUPIRANGA

60,39

133,24

135,01

JAGUARIÚNA

1.494,60

3.291,64

3.148,56

JALES

176,41

386,37

377,80

JAMBEIRO

59,50

102,17

123,92

JANDIRA

493,59

1.081,88

1.103,12

JARDINÓPOLIS

232,13

473,88

474,56

JARINU

80,71

182,84

213,32

JAÚ

582,62

1.267,17

1.216,39

JERIQUARA

31,69

66,88

73,94

JOANÓPOLIS

52,84

113,97

111,31

JOÃO RAMALHO

61,55

129,88

134,56

JOSÉ BONIFÁCIO

202,66

451,40

487,42

JÚLIO MESQUITA

23,05

49,28

47,48

JUMIRIM

26,42

59,17

63,01

JUNDIAÍ

3.939,49

8.572,81

8.516,61

JUNQUEIRÓPOLIS

101,57

221,66

224,27

JUQUIÁ

89,08

186,63

187,43

JUQUITIBA

89,85

179,61

200,79

LAGOINHA

32,98

69,63

68,62

LARANJAL PAULISTA

154,03

350,67

388,63

LAVÍNIA

67,60

150,32

146,22

LAVRINHAS

35,40

72,32

75,26

LEME

358,68

751,51

753,91

LENÇÓIS PAULISTA

478,39

1.040,36

1.176,17

LIMEIRA

2.108,03

4.534,95

4.702,54

LINDÓIA

31,58

69,85

69,84

LINS

323,26

716,35

692,38

LORENA

428,29

975,59

919,98

LOURDES

24,87

52,70

51,35

LOUVEIRA

739,02

2.206,42

2.481,47

LUCÉLIA

132,40

288,62

251,84

LUCIANÓPOLIS

27,23

58,28

59,07

LUIZ ANTÔNIO

548,85

1.206,77

1.112,53

LUIZIÂNIA

45,50

97,06

95,95

LUPÉRCIO

30,70

72,91

72,79

LUTÉCIA

50,29

103,35

101,63

MACATUBA

173,96

392,43

513,55

MACAUBAL

44,04

93,81

92,85

MACEDÔNIA

44,34

93,96

94,44

MAGDA

47,67

97,94

96,14

MAIRINQUE

414,72

1.027,52

915,56

MAIRIPORÃ

213,97

445,08

447,99

MANDURI

45,10

97,33

99,81

MARABÁ PAULISTA

81,83

163,16

160,04

MARACAÍ

160,32

404,54

426,35

MARAPOAMA

31,01

70,99

71,96

MARIÁPOLIS

30,46

65,68

64,70

MARÍLIA

1.024,86

2.119,03

2.020,23

MARINÓPOLIS

20,85

44,63

44,47

MARTINÓPOLIS

158,47

318,78

309,96

MATÃO

666,35

1.442,13

1.846,51

MAUÁ

3.736,89

7.501,33

7.472,40

MENDONÇA

42,97

86,98

80,07

MERIDIANO

36,62

79,01

82,00

MESÓPOLIS

26,69

57,51

54,61

MIGUELÓPOLIS

224,20

468,61

495,40

MINEIROS DO TIETÊ

57,59

124,26

126,59

MIRA ESTRELA

40,83

87,08

87,18

MIRACATU

103,36

220,55

220,10

MIRANDÓPOLIS

149,95

304,77

288,77

MIRANTE DO PARANAPANEMA

113,58

243,68

245,82

MIRASSOL

257,76

537,48

540,35

MIRASSOLÂNDIA

32,46

66,33

64,91

MOCOCA

391,60

865,37

883,98

MOGI DAS CRUZES

1.815,15

3.794,74

3.931,68

MOGI GUAÇU

1.373,06

3.066,32

3.157,44

MOGI MIRIM

728,09

1.444,55

1.453,00

MOMBUCA

28,37

62,94

64,70

MONÇÕES

23,02

51,17

49,20

MONGAGUÁ

118,22

253,94

260,18

MONTE ALEGRE DO SUL

52,73

114,60

101,56

MONTE ALTO

277,20

595,28

603,72

MONTE APRAZÍVEL

97,46

248,81

290,06

MONTE AZUL PAULISTA

154,76

323,48

282,75

MONTE CASTELO

39,83

84,93

84,23

MONTE MOR

465,97

1.004,63

961,62

MONTEIRO LOBATO

27,72

58,99

54,83

MORRO AGUDO

441,38

1.015,36

1.047,71

MORUNGABA

72,10

166,24

177,20

MOTUCA

72,88

142,76

180,33

MURUTINGA DO SUL

37,42

77,96

77,40

NANTES

43,26

92,10

91,53

NARANDIBA

45,82

95,24

93,04

NATIVIDADE DA SERRA

72,87

152,32

149,91

NAZARÉ PAULISTA

51,89

118,60

123,72

NEVES PAULISTA

45,78

97,88

102,07

NHANDEARA

71,58

156,06

158,58

NIPOÃ

28,43

62,12

65,25

NOVA ALIANÇA

39,59

89,09

86,40

NOVA CAMPINA

93,49

193,69

177,70

NOVA CANAÃ PAULISTA

23,42

50,15

49,17

NOVA CASTILHO

25,36

54,89

57,77

NOVA EUROPA

65,61

159,14

159,37

NOVA GRANADA

111,00

251,01

240,01

NOVA GUATAPORANGA

15,20

32,00

31,42

NOVA INDEPENDÊNCIA

36,03

76,51

76,15

NOVA LUZITÂNIA

20,60

43,63

43,34

NOVA ODESSA

443,09

984,41

977,09

NOVAIS

30,52

68,96

70,29

NOVO HORIZONTE

300,10

696,83

749,47

NUPORANGA

140,49

286,05

279,37

OCAUÇU

36,51

79,22

76,99

ÓLEO

25,94

54,74

55,15

OLÍMPIA

329,58

725,69

692,00

ONDA VERDE

57,55

147,35

142,40

ORIENTE

33,67

70,85

72,76

ORINDIÚVA

114,75

321,41

317,51

ORLÂNDIA

320,18

704,97

757,21

OSASCO

4.140,54

9.030,73

8.926,25

OSCAR BRESSANE

31,91

66,96

68,55

OSVALDO CRUZ

136,30

273,20

289,31

OURINHOS

626,36

1.380,82

1.289,31

OURO VERDE

44,45

101,94

99,25

OUROESTE

309,25

613,69

701,73

PACAEMBU

60,71

129,29

129,43

PALESTINA

89,73

204,34

218,09

PALMARES PAULISTA

38,59

77,90

78,66

PALMEIRA D’OESTE

56,27

115,41

113,65

PALMITAL

166,54

360,30

387,90

PANORAMA

74,69

149,28

142,59

PARAGUAÇU PAULISTA

271,61

717,02

747,52

PARAIBUNA

123,17

254,87

242,20

PARAÍSO

61,74

162,32

174,18

PARANAPANEMA

132,85

287,24

301,82

PARANAPUÃ

29,68

61,72

60,31

PARAPUÃ

75,27

164,93

174,57

PARDINHO

43,96

98,02

104,35

PARIQUERA-AÇU

57,29

124,76

124,10

PARISI

22,49

49,12

49,96

PATROCÍNIO PAULISTA

95,58

224,81

237,66

PAULICÉIA

62,82

127,82

126,91

PAULÍNIA

10.982,15

24.118,81

25.402,45

PAULISTÂNIA

25,14

53,39

53,61

PAULO DE FARIA

103,16

233,54

252,05

PEDERNEIRAS

264,91

572,85

616,42

PEDRA BELA

31,81

64,54

64,53

PEDRANÓPOLIS

38,96

82,75

81,79

PEDREGULHO

180,02

385,73

410,20

PEDREIRA

214,63

469,41

442,23

PEDRINHAS PAULISTA

50,13

112,01

110,87

PEDRO DE TOLEDO

73,77

153,84

150,29

PENÁPOLIS

267,31

576,53

571,83

PEREIRA BARRETO

317,53

652,71

634,69

PEREIRAS

45,66

92,40

95,29

PERUÍBE

174,57

376,90

385,88

PIACATU

37,84

84,24

87,84

PIEDADE

180,16

357,58

356,24

PILAR DO SUL

98,06

217,88

219,87

PINDAMONHANGABA

1.279,21

3.002,37

3.100,57

PINDORAMA

76,52

161,59

170,91

PINHALZINHO

38,85

82,77

85,34

PIQUEROBI

52,53

112,81

111,88

PIQUETE

39,68

83,01

85,31

PIRACAIA

83,45

176,37

183,40

PIRACICABA

2.568,65

5.789,58

5.820,98

PIRAJU

153,11

339,17

369,12

PIRAJUÍ

138,55

290,27

278,75

PIRANGI

72,47

176,46

171,73

PIRAPORA DO BOM JESUS

87,96

179,42

172,17

PIRAPOZINHO

168,90

339,87

314,20

PIRASSUNUNGA

469,44

1.071,81

1.081,69

PIRATININGA

63,51

134,40

135,19

PITANGUEIRAS

269,07

610,79

621,42

PLANALTO

39,93

88,40

90,58

PLATINA

46,76

99,46

97,26

POÁ

343,06

711,13

712,89

POLONI

35,82

79,48

82,65

POMPÉIA

271,00

626,84

747,74

PONGAÍ

35,44

76,91

74,90

PONTAL

222,53

488,30

507,96

PONTALINDA

33,49

73,27

74,89

PONTES GESTAL

35,31

73,43

72,71

POPULINA

45,46

98,06

96,56

PORANGABA

38,96

86,53

83,78

PORTO FELIZ

248,14

530,88

544,93

PORTO FERREIRA

351,83

727,95

666,11

POTIM

35,34

79,85

80,12

POTIRENDABA

70,56

159,36

155,46

PRACINHA

16,49

33,96

33,66

PRADÓPOLIS

164,46

314,27

431,56

PRAIA GRANDE

622,54

1.297,28

1.300,90

PRATÂNIA

37,58

82,77

83,90

PRESIDENTE ALVES

45,31

100,10

98,17

PRESIDENTE BERNARDES

89,91

192,94

189,41

PRESIDENTE EPITÁCIO

268,06

573,22

555,42

PRESIDENTE PRUDENTE

914,55

1.966,19

1.963,36

PRESIDENTE VENCESLAU

150,68

333,75

329,45

PROMISSÃO

245,32

593,12

585,90

QUADRA

27,17

56,44

56,99

QUATÁ

120,52

253,69

292,21

QUEIROZ

41,92

91,55

95,31

QUELUZ

41,06

81,05

76,71

QUINTANA

47,76

99,27

101,48

RAFARD

100,96

186,93

175,56

RANCHARIA

266,99

650,03

627,72

REDENÇÃO DA SERRA

33,21

65,70

64,09

REGENTE FEIJÓ

96,58

196,10

202,24

REGINÓPOLIS

64,76

140,30

138,93

REGISTRO

170,30

362,90

351,48

RESTINGA

47,01

105,42

116,30

RIBEIRA

29,26

61,12

61,61

RIBEIRÃO BONITO

69,32

146,51

159,99

RIBEIRÃO BRANCO

70,70

150,87

151,80

RIBEIRÃO CORRENTE

31,76

72,04

71,02

RIBEIRÃO DO SUL

35,02

78,17

84,24

RIBEIRÃO DOS ÍNDIOS

26,19

54,55

55,26

RIBEIRÃO GRANDE

100,37

204,61

190,60

RIBEIRÃO PIRES

454,59

944,36

935,11

RIBEIRÃO PRETO

3.427,82

7.648,12

7.961,99

RIFAINA

68,97

122,70

140,10

RINCÃO

72,82

158,06

163,55

RINÓPOLIS

55,22

118,27

118,24

RIO CLARO

1.446,26

3.060,43

3.084,67

RIO DAS PEDRAS

163,98

518,71

606,83

RIO GRANDE DA SERRA

106,03

176,86

184,46

RIOLÂNDIA

96,56

200,60

206,79

RIVERSUL

35,56

78,02

77,00

ROSANA

416,00

1.077,49

961,52

ROSEIRA

37,90

80,02

79,63

RUBIÁCEA

38,95

81,99

84,55

RUBINÉIA

44,26

94,19

92,39

SABINO

64,32

116,72

120,89

SAGRES

25,54

51,96

50,50

SALES

55,52

121,06

121,22

SALES OLIVEIRA

98,12

196,98

204,73

SALESÓPOLIS

72,90

159,95

160,41

SALMOURÃO

31,73

69,97

68,79

SALTINHO

56,12

117,19

112,00

SALTO

739,94

1.496,23

1.504,54

SALTO DE PIRAPORA

412,78

900,43

926,77

SALTO GRANDE

65,09

134,98

133,68

SANDOVALINA

141,79

284,73

276,47

SANTA ADÉLIA

111,54

201,61

204,91

SANTA ALBERTINA

51,19

107,80

101,89

SANTA BÁRBARA D’OESTE

862,27

1.890,88

1.995,38

SANTA BRANCA

76,81

179,93

168,40

SANTA CLARA D’OESTE

35,00

74,25

71,61

SANTA CRUZ DA CONCEIÇÃO

38,44

87,61

90,61

SANTA CRUZ DA ESPERANÇA

19,94

41,71

41,73

SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS

114,55

235,86

227,99

SANTA CRUZ DO RIO PARDO

257,39

581,84

693,54

SANTA ERNESTINA

30,94

57,35

63,04

SANTA FÉ DO SUL

124,73

270,28

275,91

SANTA GERTRUDES

145,84

342,50

365,91

SANTA ISABEL

177,18

380,69

402,49

SANTA LÚCIA

49,44

95,44

99,84

SANTA MARIA DA SERRA

47,87

105,37

109,92

SANTA MERCEDES

35,80

82,54

86,37

SANTA RITA DO PASSA QUATRO167,24

403,64

418,12

 

SANTA RITA D’OESTE

36,33

76,15

73,39

SANTA ROSA DE VITERBO

162,95

337,97

368,70

SANTA SALETE

19,81

41,58

41,59

SANTANA DA PONTE PENSA

23,27

49,22

48,28

SANTANA DE PARNAÍBA

581,50

1.219,52

1.218,47

SANTO ANASTÁCIO

94,57

196,42

202,46

SANTO ANDRÉ

4.681,97

9.599,01

9.568,47

SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA

40,02

85,87

86,25

SANTO ANTÔNIO DE POSSE

108,18

222,43

234,56

SANTO ANTÔNIO DO ARACANGUÁ199,49

457,04

470,69

 

SANTO ANTÔNIO DO JARDIM

35,66

72,06

74,53

SANTO ANTÔNIO DO PINHAL

30,01

63,82

63,71

SANTO EXPEDITO

20,73

42,70

41,95

SANTÓPOLIS DO AGUAPEÍ

27,80

59,70

62,39

SANTOS

2.601,51

6.012,15

6.265,59

SÃO BENTO DO SAPUCAÍ

41,89

88,67

87,75

SÃO BERNARDO DO CAMPO

10.207,97

20.817,20

19.947,17

SÃO CAETANO DO SUL

2.505,38

5.436,82

5.533,23

SÃO CARLOS

1.595,29

3.350,29

3.201,51

SÃO FRANCISCO

20,89

43,99

44,01

SÃO JOÃO DA BOA VISTA

457,83

944,02

907,36

SÃO JOÃO DAS DUAS PONTES

24,22

51,08

50,56

SÃO JOÃO DE IRACEMA

29,42

62,13

63,35

SÃO JOÃO DO PAU D’ALHO

27,72

60,70

61,02

SÃO JOAQUIM DA BARRA

262,28

593,34

584,51

SÃO JOSÉ DA BELA VISTA

57,64

121,63

133,62

SÃO JOSÉ DO BARREIRO

26,24

55,68

54,46

SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

485,76

1.041,83

967,90

SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

1.913,97

4.017,41

3.897,15

SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

12.881,89

25.346,29

21.589,03

SÃO LOURENÇO DA SERRA

45,58

101,30

119,49

SÃO LUIZ DO PARAITINGA

61,29

131,74

129,67

SÃO MANUEL

261,14

555,28

571,52

SÃO MIGUEL ARCANJO

124,74

261,50

269,07

SÃO PAULO

78.554,35

163.050,98

154.766,04

SÃO PEDRO

133,09

280,71

280,72

SÃO PEDRO DO TURVO

68,22

146,91

151,40

SÃO ROQUE

355,49

712,22

673,15

SÃO SEBASTIÃO

2.194,60

3.727,14

3.199,91

SÃO SEBASTIAO DA GRAMA

62,67

135,49

140,86

SÃO SIMÃO

102,72

216,74

225,89

SÃO VICENTE

799,83

1.640,84

1.649,73

SARAPUÍ

37,77

82,57

81,82

SARUTAIÁ

25,33

53,39

53,22

SEBASTIANÓPOLIS DO SUL

28,08

59,40

58,01

SERRA AZUL

52,74

112,71

117,37

SERRA NEGRA

97,01

207,44

210,57

SERRANA

213,35

392,48

520,68

SERTÃOZINHO

726,69

1.778,62

1.810,08

SETE BARRAS

80,40

170,58

166,37

SEVERÍNIA

89,99

196,98

188,96

SILVEIRAS

40,07

84,19

83,21

SOCORRO

118,45

262,89

266,21

SOROCABA

4.225,05

8.325,26

8.084,68

SUD MENNUCCI

135,04

291,22

311,06

SUMARÉ

1.432,78

2.941,12

2.907,71

SUZANÁPOLIS

49,76

107,51

107,67

SUZANO

2.595,96

5.288,27

5.086,08

TABAPUÃ

74,85

168,97

176,85

TABATINGA

76,34

183,22

189,43

TABOÃO DA SERRA

1.704,95

3.211,83

3.014,29

TACIBA

198,65

404,74

396,50

TAGUAÍ

41,92

88,93

94,61

TAIAÇU

33,48

73,84

76,94

TAIÚVA

41,61

97,00

103,67

TAMBAÚ

148,36

326,76

326,72

TANABI

134,81

297,66

307,82

TAPIRAÍ

69,20

143,26

141,83

TAPIRATIBA

76,00

149,59

147,90

TAQUARAL

22,83

54,15

57,56

TAQUARITINGA

237,81

535,36

531,30

TAQUARITUBA

106,60

230,61

237,69

TAQUARIVAÍ

37,49

82,19

83,47

TARABAI

39,55

87,88

87,39

TARUMÃ

157,81

390,06

350,77

TATUÍ

519,14

1.134,15

1.185,72

TAUBATÉ

2.659,68

6.000,04

5.453,87

TEJUPÁ

42,35

89,41

90,00

TEODORO SAMPAIO

182,52

386,05

376,29

TERRA ROXA

68,54

153,11

150,65

TIETÊ

277,33

604,14

607,34

TIMBURI

34,64

72,89

72,78

TORRE DE PEDRA

18,69

39,20

36,96

TORRINHA

54,74

120,17

125,08

TRABIJU

17,64

38,22

39,75

TREMEMBÉ

125,70

285,81

280,12

TRÊS FRONTEIRAS

35,56

74,61

75,79

TUIUTI

28,62

60,29

60,35

TUPÃ

255,34

537,50

543,86

TUPI PAULISTA

63,70

134,44

132,60

TURIÚBA

25,86

54,87

55,26

TURMALINA

25,29

54,83

54,51

UBARANA

52,12

101,81

113,80

UBATUBA

266,96

567,08

561,62

UBIRAJARA

35,95

77,73

78,74

UCHOA

99,56

191,79

170,16

UNIÃO PAULISTA

19,65

45,26

49,43

URÂNIA

48,39

99,66

97,57

URU

28,30

60,60

61,34

URUPÊS

73,00

161,76

168,39

VALENTIM GENTIL

62,24

143,38

129,03

VALINHOS

1.018,27

2.062,15

2.080,32

VALPARAÍSO

205,42

509,90

559,72

VARGEM

33,06

72,44

70,66

VARGEM GRANDE DO SUL

150,74

317,15

316,16

VARGEM GRANDE PAULISTA

215,25

427,67

441,74

VÁRZEA PAULISTA

455,11

999,88

1.019,73

VERA CRUZ

53,09

111,12

105,81

VINHEDO

811,84

1.671,37

1.733,20

VIRADOURO

82,54

184,73

184,83

VISTA ALEGRE DO ALTO

80,59

215,91

215,15

VITÓRIA BRASIL

15,22

32,99

32,03

VOTORANTIM

650,57

1.210,03

1.167,41

VOTUPORANGA

337,46

720,73

680,72

ZACARIAS

53,41

115,58

116,91

Total Repassado aos Municípios (*)

312.878,95

658.739,34

644.963,42

Total Bruto Repassado (com o FUNDEF)

368.092,88

774.987,46

758.780,49


(*) Valores líquidos (85%) repassados aos municípios.
Descontados os 15% do montante devido (creditado em conta própria no Banco do Brasil), relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), previsto pelo parágrafo § 1º do artigo 60 do ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal.
Cabe acrescentar que não estão sendo consideradas as medidas judiciais de caráter liminar concedidas aos municípios.

Obs.:
1 - Os repasses do Fundo de Exportação (artigo 159, II, da Constituição Federal), referem-se, aos recursos oriundos da Lei 10.684, de 30 de maio de 2.003, que dispôs sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências, e do acórdão 1.596/2005, do Tribunal de Contas da União.

2 - Pertencem aos municípios 25% dos recursos recebidos pelos Estados nos termos do artigo159, II , da Constituição Federal (Fundo de Exportação). O valor da parcela individual de cada município é obtido pela multiplicação do valor do Fundo de Exportação pelos respectivos índices de participação do município no produto da arrecadação do ICMS. Os repasses efetuados no dia 06/12/2005 , sobre o montante de R$ 312.878,95, por se tratar de repasses relativo ao ano de 2003, foram aplicados os índices aprovados pela Resolução SF-35, de 20 de Setembro de 2002 (republicada no D.O. de 21/12/2002).Nessa mesma data, sobre o montante de R$ 658.739,34, por se tratar de repasses relativo ao ano de 2004, foram aplicados os índices aprovados pela Resolução SF-22, de 29 de Agosto de 2003 (publicada no D.O.E. de 30/08/2003). Os repasses efetuados no dia 13/12/2005 , por se tratarem de repasses relativo ao ano de 2005, que somou o montante de R$ 644.963,42, foramaplicados, os indices aprovado pela Resolução SF-21, de 18 de Outubro de 2004 (publicada no D.O. de 19/10/2004).