Comunicado CAT-6, de 11-2-2005 - DOE 12-02-2005
Divulga a taxa Selic do mês de janeiro de 2005 aplicável ao recolhimento da segunda parcela do ICMS de que trata
o Decreto 49.338, de 14 de janeiro de 2005
O Coordenador da Administração Tributária considerando o disposto na alínea "a", inciso III do artigo 1º do Decreto 49.338,
de 14/01/2005, que tem base na autorização do Convênio ICMS 151/04, de 10/12/2004, divulga que a taxa Selic do mês de janeiro
de 2005, a ser aplicada na segunda parcela do ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, referente às saídas de
mercadorias realizadas no mês de dezembro de 2004, por contribuintes do comércio varejista, é de 1,38%.
