O Coordenador da Administração Tributária, em cumprimento ao disposto no artigo 162 da Constituição Federal e no artigo 8º da Lei Complementar Federal 63, de 11-1-90, informa, em anexo, o valor correspondente à quota-parte municipal do ICMS, e dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de dezembro de 1996.
NOTA: Em razão de sua extensão deixamos de publicar a relação anexa ao presente Comunicado.
