<!ELABORAÇÃO: Equipe Técnica da "AFISCOM">
Comunicado CAT-04, de 10-03-20 - DOE 11-03-20
Esclarece sobre a base de cálculo para fins de substituição tributária nas saídas de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 110/07, de 28-09-2007, e considerando a revogação da Resolução 4, de 24-11-2005, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, COMUNICA que:
1 - no período de 01-03-2020 a 31-03-2020, a base de cálculo para fins de substituição tributária nas saídas de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP de produtor nacional de combustíveis será a divulgada em Ato COTEPE, devendo ser adotada a mesma proporção de vendas de GLP acondicionado em recipientes de até 13 KG e de GLP acondicionado em outros recipientes, inclusive nas vendas a granel, feitas pelas distribuidoras de GLP;
2 - para fins de utilização da proporção de vendas descrita no item 1, serão usados os dados da competência do mês fevereiro de 2020, que corresponde à média das vendas do período dos meses de julho de 2019 a dezembro de 2019, por distribuidora, divulgados em tabela disponibilizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, no endereço eletrônico http://www.anp.gov.br.
