<!ELABORAÇÃO: Equipe Técnica da "AFISCOM">

Comunicado CAT-03, de 13-01-16 – DOE 14-01-16

Acrescenta obrigação à Agenda Tributária de Janeiro de 2016.

O Coordenador da Administração Tributária comunica que deverá ser acrescentada a seguinte obrigação à Agenda Tributária de Janeiro de 2016, veiculada pelo Comunicado CAT 23, de 29-12-2015:

OUTRAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Arquivo Com Registro Fiscal SINTEGRA:
 Os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados remeterão até essa data às Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação das unidades da Federação, utilizando o programa TED (Transmissão Eletrônica de Dados), arquivo magnético com registro fiscal das operações e prestações interestaduais efetuadas no mês de dezembro de 2015.



O contribuinte notificado pela Secretaria da Fazenda a enviar mensalmente arquivo magnético com registro fiscal da totalidade das operações e prestações fica dispensado do cumprimento desta obrigação (art. 10 da Portaria CAT 32/96 de 28-03-1996, DOE de 29-03-1996).
Dia 15