COMUNICADO CAF-G Nº 27 de 22-11-24 – DOE 28-11-24.
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de outubro
de 2024.
AO COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, em cumprimento ao disposto no artigo 162 da Constituição Federal e no artigo 8º da Lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990, informa, em anexo, o valor da quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação do mês de outubro de 2024.
ANEXO AO COMUNICADO CAF-G Nº 00027, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
DISTRIBUIÇÃO DA QPM-ICMS E DO FUNDO DE EXPORTAÇÃO
OUTUBRO DE 2024
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