COMUNICADO DGFin Nº 09, DE 23-06-29 – DOE 29-06-26
Comunicado da divulgação da quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação.
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de maio de 2026.
AO DIRETOR GERAL DE FINANÇAS, em cumprimento ao disposto no artigo 162 da Constituição Federal e no artigo 8º da Lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990, informa, em anexo, o valor da quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação do mês de maio de 2026.
ANEXO AO COMUNICADO DGFin Nº 9, DE 23-06-29 – DOE 29-06-26
DISTRIBUIÇÃO DA QPM-ICMS E DO FUNDO DE EXPORTAÇÃO
MAIO DE 2026
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