COMUNICADO DGFin Nº 08, DE 25 DE 25-05-26 – DOE 27-05-26
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação dos recursos previstos no artigo 159, II da
Federal, do mês de abril de 2026.
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de abril de 2026.
VER Tabela
