COMUNICADO DGFin Nº 04, DE 24-02-26 – DOE 26-02-26
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação dos recursos previstos no artigo 159, II da
Federal, do mês de janeiro de 2026.
AO DIRETOR GERAL DE FINANÇAS, em cumprimento ao disposto no artigo 162 da Constituição Federal e no artigo 8º da Lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990, informa, em anexo, o valor da quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação do mês de janeiro de 2026.
ANEXO AO COMUNICADO DGFin Nº 0004, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
DISTRIBUIÇÃO DA QPM-ICMS E DO FUNDO DE EXPORTAÇÃO
JANEIRO DE 2026
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