COMUNICADO DGFin Nº 4, DE 26-03-25 – DOE 31-03-25
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição
Federal, do mês de fevereiro de 2025.
AO DIRETOR GERAL DE FINANÇAS, em cumprimento ao disposto no artigo 162 da Constituição Federal e no artigo 8º da Lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990, informa, em anexo, o valor da quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação do mês de fevereiro de 2025.
ANEXO AO COMUNICADO DGFin Nº 4, DE 26 DE MARÇO DE 2025.
DISTRIBUIÇÃO DA QPM-ICMS E DO FUNDO DE EXPORTAÇÃO
FEVEREIRO DE 2025 Em R$
VER Tabela
Fonte.: Previsão: 1/12 da dotação calculada com base na receita orçada na Lei nº 17.863, de 22 de dezembro de 2023
