COMUNICADO DGFin Nº 02, DE 21-01-26 – DOE 23-01-26
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição
Federal, do mês de dezembro de 2025.
AO DIRETOR GERAL DE FINANÇAS, em cumprimento ao disposto no artigo 162 da Constituição Federal e no artigo 8º da Lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990, informa, em anexo, o valor da quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação do mês de dezembro de 2025.
ANEXO AO COMUNICADO CAF-G Nº 00002, DE 21 DE JANEIRO DE 2026.
DISTRIBUIÇÃO DA QPM-ICMS E DO FUNDO DE EXPORTAÇÃO
DEZEMBRO DE 2025
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