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ATO DECLARATÕRIO Nº 2, DE 14 DE ABRIL DE 1999

Altera as disposições contidas no Ato Declaratório COTEC n° 08, de 05 de agosto de 1998, que instrui sobre o preenchimento e a apresentação da Ficha Cadastral da Pessoa Juddica - FCPI, para o registro dos eventos relativos ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.

O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nas Instruções Normativas SRF nº 09 de 10 de fevereiro de 1999, n° 74, de 24 de dezembro de 1996, n° 84, de 21 de novembro de 1997 e n° 102, de 30 de dezembro de 1997, declara:

Art. 1° As correlações contidas nas tabelas 1 e 2 do art. 1° do Ato Declarat6rio COTEC n° 08, de 05 de agosto de 1998, a serem observadas no preenchimento do QUADRO 01 - EVENTO da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica - FCPJ, instituída pela Instrução Normativa n° 68, de 06 de dezembro de 1996, para o registro dos eventos relativos ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microompresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, ficam alteradas, conforme as disposições abaixo: Tabela I - Códigos de eventos de uso da Secretaria da Receita Federal ou do contribuinte optante: