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Ato TIT - 429, em 19-11-2003 - DOE 20-11-2003

O Presidente do TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS, considerando a quantidade de processos a serem decididos pelas Câmaras Reunidas, expede o presente ATO, com fundamento nos incisos IV e V do artigo 27 do Regimento Interno do Tribunal de Impostos e Taxas- RITIT, para:

Artigo 1º- Convocar os juízes das C. Câmaras Efetivas para sessões extraordinárias de Câmaras Reunidas nos dias 03 e 17 de dezembro de 2003, com início às 8.30 horas.

Artigo 2º - Não serão agendadas Sustentações Orais para as sessões de que trata o artigo anterior.

Artigo 3º - Este ato entrará em vigor na data de sua publicação no D.O.E.