afiscom, lei complementar, informática, leis, imposto, taxa, ricms, icms, ricm, legislação tributária, decretos, portarias, resoluções, convênios, protocolos, cotepe, confaz, código, penal, civil, clt, defesa do consumidor, tipi, ipi, postos fiscais, tit, consultoria tributária, simples, contituição, ctn, stf, stj, reforma tributária, tribunal, trânsito, processo, contravenção, execução, ementário, instrução, atos, pareceres, fiscal, fiscalização

Ato TIT-25, - DOE 02-10-07

Estabelece prazos para entrega de processos com sustentação oral a ser agendada no mandato em curso

A Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas - TIT, considerando a necessidade de fixar prazos para o agendamento de sustentações orais face à proximidade do encerramento do mandato dos juízes, resolve:

Artigo 1º - No mandato em curso, serão agendadas sustentações orais desde que os processos sejam entregues ao NAC nos seguintes prazos:

I - até 19 de outubro, para processos entregues sem voto.

II - até 31 de outubro, para processos entregues com voto, ocasião em que o julgamento far-se-á na data designada para a sustentação oral.

Artigo 2º -Os prazos previstos no artigo anterior não implicam em prorrogação do prazo regimental para relatoria.