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Ato TIT/ADM - 15, de 07-06-2005 - DOE 08-06-2005

A Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas resolve:

Artigo 1º - Convocar sessões extraordinárias de Câmaras Reunidas, no dia 29 de junho, Quarta - feira, com início às 8:30 horas.

Artigo 2º - Não serão agendadas Sustentações Orais para as sessões extraordinárias acima citadas.

Artigo 3º - Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.