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Ato TIT-4, DOE 13-01-07

A Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas - TIT, tendo em vista que a sessão da 4ª Câmara Efetiva de 11 de janeiro de 2007 foi instalada em desacordo com o artigo 49 da Lei 10.941 de 25 de outubro de 2001, o artigo 39 do Regimento Interno do Tribunal de Impostos e Taxas e o artigo 5º, inciso IV da Lei Complementar 939 de 3 de abril de 2003, torna nulo todos os atos nela praticados.